Legislação - Regulamento do ITCD
| Localizador | Ementa |
|---|---|
| RI 15474/2010 | Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD. |
| Localizador | Ementa |
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| RI 15474/2010 | Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD. |
