Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2026.
Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2026 e revoga o Decreto n° 30.118, de 27 de março de 2025.
Altera dispositivos da Portaria Conjunta nº 108, de 14 de março de 2026. (Portaria Conjunta PGE-SEFIN)
Altera e acresce dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 41/2025/GAB/CRE para aprimorar as regras de controle, concessão e cancelamento do crédito presumido de ICMS para bares e restaurantes.
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Anexo VI - Substituicao Tributaria
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Anexo I - Isencao
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Consolid. ate Dec. 31305/26
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LO 688/1996Institui ICMS - Texto Completo
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Anexo II - Redução de Base de Cálculo
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - índice Resumido
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IN 82/2021Anexo Único da Instrução Normativa N. 082/2021/GAB/CRE
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Anexo X - Regimes especiais, operações e sistemas especiais de Tributação
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IN 33/2018ANEXO - Institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
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IN 15/2019ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 015/2019/GAB/CRE