| Localizador |
Categoria |
Ementa |
| IN 39/2025 |
Instrução Normativa |
Acresce dispositivos ao Manual EFD (código de ajuste para o incentivo fiscal da Lei nº 5.710/2023 - e-commerce) |
| IN 37/2025 |
Instrução Normativa |
Autoriza o MEI a utilizar a plataforma Nota Fiscal Fácil - NFF |
| LO 6150/2025 |
Leis Ordinárias |
Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - Refaz ICMS. |
| IN 38/2025 |
Instrução Normativa |
Dispõe sobre o marco temporal para o estorno do crédito presumido previsto no Convênio ICM 65/88, aplicável aos estabelecimentos atacadistas localizados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), e dá outras providências. |
| RC 3/2025 |
Resoluções Conjuntas |
Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2026. (SEFIN/GAB-CRE) |
| IN 36/2025 |
Instrução Normativa |
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. |
| D 30535/2025 |
Decretos |
Disciplina a requisição de informações concernentes a operações realizadas por usuários de serviços de instituições financeiras, em consonância com o disposto na Lei Complementar 105/2001. |
| D 30536/2025 |
Decretos |
Modifica o crédito presumido nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, fixando carga tributária efetiva de 3,5%, e dá outras providências. |
| D 30537/2025 |
Decretos |
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações realizadas na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), quando o remetente for um estabelecimento industrial, e dá outras providências. |
| D 30538/2025 |
Decretos |
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO para dispor sobre crédito presumido nas operações com óleo diesel na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, destinadas a consumidores finais, e dá outras providências. |
| D 30539/2025 |
Decretos |
Revigora e prorroga a isenção de ICMS sobre pescados, prevista no Convênio ICMS nº 76/98 e no Convênio ICMS nº 3/2025. |
| RC 2/2025 |
Resoluções Conjuntas |
Acresce dispositivo à Resolução Conjunta 1/2025/SEFIN/SUPEL/CGE para esclarecer que seu alcance é limitado à fruição do benefício fiscal do item 49, da Parte 2, do Anexo I do RICMS/RO. (Resolução SEFIN/SUPEL/CGE) |
| RC 2/2025 |
Resoluções Conjuntas |
Altera, em caráter excepcional, o prazo originalmente previsto para apresentação de impugnações aos Índices Provisórios de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, referentes ao exercício de 2026, em razão de revisão administrativa da base de cálculo do Valor Adicionado Fiscal.(SEFIN/GAB-CRE) |
| IN 32/2025 |
Instrução Normativa |
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA |
| D 30466/2025 |
Decretos |
Regulamenta a Lei n° 6.062/2025, a qual autoriza revisão de créditos do Estado de Rondônia pela Selic, conforme STF (Tema 1.062) e TJRO (ADI 0806128-48.2022.8.22.0000), exceto situações consolidadas, e dá outras providências. |
| IN 30/2025 |
Instrução Normativa |
Acresce dispositivos ao Manual EFD (Estorno de crédito referente a mercadoria remetida com isenção para ZFM ou ALC) |
| IN 29/2025 |
Instrução Normativa |
Altera, acresce e revoga dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. |
| LO 6062/2025 |
Leis Ordinárias |
Autoriza revisão de créditos do Estado de Rondônia pela Selic, conforme STF (Tema 1.062) e TJRO (ADI 0806128-48.2022.8.22.0000), exceto situações consolidadas, e dá outras providências. |
| IN 28/2025 |
Instrução Normativa |
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA |
| RC 1/2025 |
Resoluções Conjuntas |
Estabelece os Índices percentuais PROVISÓRIOS para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2026, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal. (SEFIN/GAB-CRE) |
| IN 27/2025 |
Instrução Normativa |
Altera e acresce dispositivos à IN que trata dos procedimentos e condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista. |
| LO 6050/2025 |
Leis Ordinárias |
Institui a base de cálculo única para a apuração do ICMS-DIFAL devido pelas empresas do Simples Nacional. |
| IN 25/2025 |
Instrução Normativa |
Altera dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. |
| IN 26/2025 |
Instrução Normativa |
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA |
| Outras 6034/2025 |
Legislação outras |
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, que dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado. |
| LC 1283/2025 |
Leis Complementares |
Transfere recursos e saldos positivos existentes no Proleite e no Funcafé/RO para o orçamento fiscal da Emater-RO, e dá outras providências. |
| IN 21/2025 |
Instrução Normativa |
Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE. |
| IN 23/2025 |
Instrução Normativa |
Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. |
| RC 1/2025 |
Resoluções Conjuntas |
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício fiscal de isenção do ICMS previsto no item 49 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO (venda para órgãos públicos). (Resolução SEFIN/SUPEL/CGE) |
| IN 24/2025 |
Instrução Normativa |
Dispõe sobre os procedimentos relativos à revisão de lançamento e à restituição do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO |
