LEGISLAÇÃO


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D 29197/2024 Decretos Incorpora à legislação do Estado de Rondônia as disposições do Convênio ICMS 17/2024 (ressarcimento do ICMS monofásico na exportação de combustíveis).
D 29198/2024 Decretos Altera o prazo da rescisão do parcelamento não inscrito em dívida ativa; possibilita a reativação do saldo de parcelamento encaminhado para inscrição na dívida ativa e dá outras providências.
IN 36/2024 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa que trata das remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências) e dá outras providências.
D 29184/2024 Decretos Dispõe sobre o aumento do limite do valor do crédito a ser apropriado quando da exclusão de mercadoria do regime de Substituição Tributária e dá outras providências.
IN 37/2024 Instrução Normativa Dispõe sobre os parâmetros para atribuição do percentual de crédito presumido relativo ao benefício concedido aos atacadistas, conforme Decreto 29.154/2024
IN 35/2024 Instrução Normativa Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
IN 33/2024 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 11/2008/GAB/CRE para instituir o o Sistema de Gestão e Execução Fiscal Eletrônico (E-FISC) e dá outras providências.
IN 34/2024 Instrução Normativa Acresce dispositivos à Instrução Normativa que trata das remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências) e dá outras providências.
D 29154/2024 Decretos Ajusta a metodologia na concessão do benefício do crédito presumido de até 75% para estabelecimentos novos, situados fora da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, com vistas ao desenvolvimento econômico sustentável e dá outras providências.
IN 25/2024 Instrução Normativa Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia. REVOGADA
IN 30/2024 Instrução Normativa Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2024.
IN 31/2024 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
D 29123/2024 Decretos Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2024 e revoga o Decreto n° 28.151, de 22 de maio de 2023.
IN 29/2024 Instrução Normativa Dispõe sobre procedimentos e condições complementares que possibilitam a fruição de benefícios fiscais para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista.
IN 28/2024 Instrução Normativa Corrige inconsistência textual na Instrução Normativa que trata das transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
IN 22/2024 Instrução Normativa Acresce dispositivo à Instrução Normativa que trata da remessa de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências).
IN 23/2024 Instrução Normativa Acresce itens (cervejas) à Instrução Normativa que institui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 24/2024 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.REVOGADA
IN 26/2024 Instrução Normativa Dispõe sobre os requisitos e procedimentos necessários para a autorização de entrega de mercadorias ou bens importados do exterior por meio de Declaração de Importação - DI ou Declaração Única de Importação - DUIMP, quando for exigido o pagamento do imposto integral no desembaraço aduaneiro.
IN 27/2024 Instrução Normativa Acresce dispositivos ao Manual de Orientação da EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
IN 21/2024 Instrução Normativa Altera o "Manual Técnico de Soluções de Tecnologia da Informação", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 005/2020/GAB/CRE
D 29048/2024 Decretos Adequa o Regulamento do ICMS/RO à nova alíquota modal do imposto; prorroga benefícios fiscais; reduz a MVA de alguns itens e dá outras providências.
IN 18/2024 Instrução Normativa Altera dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 20/2024 Instrução Normativa Vedação para os contribuintes que realizem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
RC 4/2024 Resoluções Conjuntas Estabelece prioridade na análise dos pedidos de restituição para os quais não haja guia a ser baixada e dá outras providências.
D 29027/2024 Decretos Prorroga o prazo de recolhimento do IPVA para os veículos com placa de identificação finais 1, 2 e 3 e dá outras providências.
IN 13/2024 Instrução Normativa Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências).
IN 17/2024 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
D 28989/2024 Decretos Altera requisito para a fruição da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV e dá outras providências.
RC 3/2024 Resoluções Conjuntas Dispõe sobre Regime Especial de Tributação para estabelecimento instalado na ALCGM que atue exclusivamente no comércio varejista e dá outras providências.