LEGISLAÇÃO


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Localizador Categoria Ementa
IN 54/2024 Instrução Normativa Promove ajustes nos critérios para a concessão do benefício fiscal de crédito presumido, permitindo, excepcionalmente, que o estabelecimento atacadista tenha área de 200 m² e dá outras providências.
IN 53/2024 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 51/2024 Instrução Normativa Acresce itens (cervejas) à Instrução Normativa que institui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
D 29420/2024 Decretos Eleva o teto do valor de veículos novos com isenção de ICMS de propriedade das pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista. Convênio ICMS 147/2023
D 29421/2024 Decretos Eleva o teto do valor de veículos novos com isenção de IPVA de propriedade das pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista.
RC 6/2024 Resoluções Conjuntas Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2025.
IN 49/2024 Instrução Normativa Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 60/2023/GAB/CRE. - Módulo Transportador Autônomo de Cargas (TAC) no regime da Nota Fiscal Fácil para Rondônia.
IN 50/2024 Instrução Normativa Acrescenta código de ajuste ao Manual EFD (contribuição para o FUNDAT) e dá outras providências.
Outras 29345/2024 Legislação outras ERRATA
Outras 29345/2024 Legislação outras Institui-se critério complementar para o pagamento do Prêmio de Produtividade.
IN 45/2024 Instrução Normativa Acrescenta códigos de ajuste ao Manual EFD (crédito presumido e estorno de crédito).
IN 47/2024 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 48/2024 Instrução Normativa Altera dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
Outras 5837/2024 Legislação outras Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.
LO 5834/2024 Leis Ordinárias Dispõe sobre a ampliação do prazo para adesão ao REFAZ ICMS e dá outras providências.
IN 43/2024 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa que trata das remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências).
IN 44/2024 Instrução Normativa Altera dispositivo da Instrução Normativa que trata da retransferência de crédito acumulado de ICMS às refinarias por distribuidoras de combustíveis.
IN 42/2024 Instrução Normativa Dispõe sobre procedimentos relativos ao acesso aos serviços disponíveis por meio do “Portal do Contribuinte” na internet.
IN 41/2024 Instrução Normativa Acrescenta código de ajuste ao Manual EFD (crédito presumido).
D 29251/2024 Decretos Incorpora à legislação tributária do estado de Rondônia o Convênio ICMS 198/2023.
IN 40/2024 Instrução Normativa Altera, acresce e revoga dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
D 29231/2024 Decretos Prorroga benefícios fiscais previstos no RICMS/RO e dá outras providências. (Convênio ICMS 226/23)
D 29232/2024 Decretos Regulamenta o regime diferenciado de tributação aos contribuintes que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet.
IN 38/2024 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
RC 5/2024 Resoluções Conjuntas Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal. - PROVISÓRIO
D 29197/2024 Decretos Incorpora à legislação do Estado de Rondônia as disposições do Convênio ICMS 17/2024 (ressarcimento do ICMS monofásico na exportação de combustíveis).
D 29198/2024 Decretos Altera o prazo da rescisão do parcelamento não inscrito em dívida ativa; possibilita a reativação do saldo de parcelamento encaminhado para inscrição na dívida ativa e dá outras providências.
IN 36/2024 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa que trata das remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências) e dá outras providências.
D 29184/2024 Decretos Dispõe sobre o aumento do limite do valor do crédito a ser apropriado quando da exclusão de mercadoria do regime de Substituição Tributária e dá outras providências.
IN 37/2024 Instrução Normativa Dispõe sobre os parâmetros para atribuição do percentual de crédito presumido relativo ao benefício concedido aos atacadistas, conforme Decreto 29.154/2024