Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13 da Lei n° 6.328, de 4 de fevereiro de 2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
Dispõe sobre a redução da Base de Cálculo nas saídas interestaduais de gado bovino destinadas aos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo.
Prorroga até 31 de março de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - Refaz ICMS.
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Anexo VI - Substituicao Tributaria
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Anexo I - Isencao
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Consolid. ate Dec. 31305/26
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Anexo II - Redução de Base de Cálculo
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - índice Resumido
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LO 688/1996Institui ICMS - Texto Completo
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IN 82/2021Anexo Único da Instrução Normativa N. 082/2021/GAB/CRE
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Anexo X - Regimes especiais, operações e sistemas especiais de Tributação
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IN 33/2018ANEXO - Institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
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IN 15/2019ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 015/2019/GAB/CRE