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Altera, acresce e revoga dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Resolução Conjunta nº 1/2026/GAB/SEFIN/GAB/CRE/COTES, que "Dispõe sobre as atividades para fins de Acumulação de Acervo de Trabalho e de Prêmio de Produtividade, de que tratam os Decretos nº 31.021, de 8 de dezembro de 2025 e 31.022, de 8 de dezembro de 2025".

Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO e do Decreto nº 25.424, de 2020, dispondo sobre inscrição estadual, substituição tributária, importação de combustíveis, procedimentos fiscais e dá outras providências.

Altera dispositivos do RICMS/RO relativos às condições para parcelamento de débitos tributários, com inclusão de critérios de adimplência e desempenho fiscal.

Estabelece os Índices percentuais PROVISÓRIOS para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia para o exercício de 2027, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal. (Resolução SEFIN/GAB-CRE)

Estabelece os critérios objetivos para estipular as faixas de pontuação dos indicadores constantes nos itens 4 e 5 do Anexo I da Portaria Conjunta nº 108, de 14 de março de 2026 - componentes do Índice de Recuperabilidade Fiscal – IRF. (Resolução SEFIN/GAB-CRE)