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Dispõe sobre a transação nas hipóteses em que especifica e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao Manual da EFD para instituir códigos de ajuste relativos aos incentivos fiscais concedidos aos setores atacadista e de e-commerce.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Dispõe sobre as atividades para fins de Acumulação de Acervo de Trabalho e de Prêmio de Produtividade, de que tratam os Decretos nº 31.021, de 8 de dezembro de 2025 e 31.022, de 8 de dezembro de 2025. (SEFIN/GAB/CRE/COTES)

Altera o Anexo III da Resolução Conjunta nº 1/2026, que trata das atividades consideradas para acumulação de acervo de trabalho e Prêmio de Produtividade. (RESOLUÇÃO SEFIN/GAB/CRE/COTES)

Altera dispositivos do Manual Técnico de Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.