Legislação
Localizador Categoria Ementa
IN 42/2022 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE, que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005.
IN 46/2022 Instrução Normativa Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa n. 47/2020/GAB/CRE, que disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo
R 1/2022 Resoluções Define o valor total mensal de transferências de todas as empresas, para o exercício de 2022, conforme determina Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
IN 43/2022 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 45/2022 Instrução Normativa Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
LO 5409/2022 Leis Ordinárias Altera dispositivo da Lei n° 5.294, de 12 de janeiro de 2022. (Prorroga vencimento IPVA aplicativos)
LO 5410/2022 Leis Ordinárias Acresce dispositivo à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. (Restituição)
D 27351/2022 Decretos Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. (Altera o Anexo IX do RICMS/RO)
D 27350/2022 Decretos Acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018, no ambito do CONFAZ, com alteracoes oriundas de Convenios ICMS. (Tratamento Tributário Diferenciado aos produtores de Biodiesel - B100)
LC 1167/2022 Leis Complementares Altera dispositivo da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
LO 5399/2022 Leis Ordinárias Altera dispositivo da Lei n° 4.983, de 28 de abril de 2021. (Prorroga o REFAZ IPVA/ITCD até 30.12.2022)
LO 5408/2022 Leis Ordinárias Institui normas sobre a Apreensão de Bens e Mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis inclusive no que se refere ao desvio de finalidade, destinação e falso destinatário, bem como a aplicação de penalidades administrativas àqueles que procederem ao roubo, furto ou receptação de combustíveis na forma que menciona, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.
RC 1/2022 Resoluções Conjuntas Altera a Resolução Conjunta nº 001/2021/SEFIN/PGE, que dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN para o atendimento aos contribuintes e aos devedores inscritos em Dívida Ativa no Estado de Rondônia.
D 27329/2022 Decretos Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 9.736, de 4 de dezembro de 2001.
D 27332/2022 Decretos Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018. [O ICMS antecipado, nas operações com bovinos, será de 12%, (doze por cento) sobre o valor da pauta fiscal estabelecida, quando oriundas do estado do Acre]
IN 33/2022 Instrução Normativa Altera o Anexo I da Instrução Normativa Nº 21/2022/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos para a opção, pelo contribuinte do segmento varejista de combustíveis, ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST. (Altera o Termo de Compromisso para a opção, pelo contribuinte do segmento varejista de combustíveis, ao ROT-ST)
LO 5364/2022 Leis Ordinárias Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências.
LO 5369/2022 Leis Ordinárias Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
RC 3/2022 Resoluções Conjuntas Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.
IN 36/2022 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 37/2022 Instrução Normativa Altera e acrescenta dispositivos da Instrução Normativa nº 011/2008/GAB/CRE, que Institui os modelos e disciplina a emissão das designações necessárias à execução dos procedimentos fiscais que especifica.
IN 35/2022 Instrução Normativa Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
D 27246/2022 Decretos Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018. (dispõe acerca do parcelamento do ICMS)
D 27247/2022 Decretos Disciplina o parcelamento de crédito tributário decorrente de diferenças de contribuições para os fundos estaduais identificadas em monitoramento e levantamentos fiscais. (Institui parcelamento de fundos)
D 27241/2022 Decretos Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO e altera dispositivo do Decreto n. 26.994, de 23 de março de 2022. (prorroga prazo de adesão ao ROT-ST)
IN 32/2022 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 28/2022 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 30/2022 Instrução Normativa Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 29/2022 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa nº 026/2019/GAB/CRE, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM e beneficiadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICM 65/88. (Canais de internamento Guajará-Mirim/SUFRAMA)
IN 27/2022 Instrução Normativa Altera e acrescenta a Instrução Normativa Nº 21/2022/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos para a opção, pelo contribuinte do segmento varejista de combustíveis, ao ROT-ST.