Altera e acresce dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.
Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
Estabelece o prazo para que as empresas operadoras de tecnologia, responsáveis pela intermediação do serviço de transporte por aplicativo, enviem a relação de motoristas parceiros para fins de reconhecimento da isenção do IPVA relativa ao exercício de 2027.
Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2027. (Resolução SEFIN/GAB-CRE)
Altera a Resolução nº 5/2026/SEFIN-ASTEC para instituir e disciplinar a Avaliação Extraordinária no ciclo de avaliação de desempenho de 2026, e dá outras providências.
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