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Prorroga o prazo para formalização da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS), instituído pela Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025.

Altera e acresce dispositivos à Resolução Conjunta nº 008/2020/GAB/SEFIN/CRE, para disciplinar a distribuição e a análise dos processos de restituição de tributos estaduais, observada a regra cronológica de protocolo.

Institui o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF e dá outras providências.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Dispõe sobre os modelos de laudos médicos exigidos para fins de reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) às pessoas com deficiência, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia.

Acresce dispositivos à Resolução Conjunta nº 1/2026, que que trata das atividades consideradas para acumulação de acervo de trabalho e Prêmio de Produtividade. (RESOLUÇÃO SEFIN/GAB/CRE/COTES)