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Institui o Dia Livre de Impostos e dá outras providências.

Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2026.

Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS,  edição 2026 e revoga o Decreto n° 30.118, de 27 de março de 2025.

Altera dispositivos da Portaria Conjunta nº 108, de 14 de março de 2026. (Portaria Conjunta PGE-SEFIN)

Altera e acresce dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.