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Altera, acresce e revoga dispositivos da Resolução Conjunta nº 1/2026/GAB/SEFIN/GAB/CRE/COTES, que "Dispõe sobre as atividades para fins de Acumulação de Acervo de Trabalho e de Prêmio de Produtividade, de que tratam os Decretos nº 31.021, de 8 de dezembro de 2025 e 31.022, de 8 de dezembro de 2025".

Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO e do Decreto nº 25.424, de 2020, dispondo sobre inscrição estadual, substituição tributária, importação de combustíveis, procedimentos fiscais e dá outras providências.

Revoga dispositivo do RICMS/RO relativo à substituição tributária, com exclusão de mercadoria do regime e definição de procedimentos para o contribuinte substituído.

Altera dispositivos do RICMS/RO relativos às condições para parcelamento de débitos tributários, com inclusão de critérios de adimplência e desempenho fiscal.

Estabelece regras de conformidade fiscal no tocante ao estorno do crédito de ICMS nas hipóteses de perecimento, deterioração, extravio ou sinistro de mercadorias.

Acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.