Institui o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF e dá outras providências.
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
Dispõe sobre os modelos de laudos médicos exigidos para fins de reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) às pessoas com deficiência, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia.
Altera e acresce dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, os benefícios fiscais do ICMS aplicáveis às operações com veículos novos destinados a taxistas e pessoas com deficiência, nos termos do Convênio ICMS nº 21/2026.
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Anexo VI - Substituicao Tributaria
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LO 688/1996Institui ICMS - Texto Completo
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Índice
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Consolid. ate Dec. 31660/26
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Anexo I - Isencao
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Anexo II - Redução de Base de Cálculo
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - índice Resumido
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IN 82/2021Anexo Único da Instrução Normativa N. 082/2021/GAB/CRE
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Anexo IV - Crédito Presumido
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RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Anexo X - Regimes especiais, operações e sistemas especiais de Tributação