Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, benefícios fiscais relativos ao ICMS previstos no RICMS/RO, abrangendo hipóteses de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido, em conformidade com os Convênios ICMS nº 10/26, 13/26, 20/26 e 21/26.
Prorroga benefícios fiscais atrelados aos Convênios ICMS 100/97 (insumos agrícolas) e 188/17 (QAV)
Redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de Serviços de Comunicação Multimídia - SCM por contribuinte que esteja enquadrado na CNAE principal 6110-8/03 - Serviços de Comunicação Multimídia - SCM.
Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2026 e revoga o Decreto n° 30.118, de 27 de março de 2025.
Altera dispositivos da Portaria Conjunta nº 108, de 14 de março de 2026. (Portaria Conjunta PGE-SEFIN)
-
RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Anexo VI - Substituicao Tributaria
-
RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Anexo I - Isencao
-
RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Consolid. ate Dec. 31305/26
-
LO 688/1996Institui ICMS - Texto Completo
-
RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Anexo II - Redução de Base de Cálculo
-
RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - índice Resumido
-
IN 82/2021Anexo Único da Instrução Normativa N. 082/2021/GAB/CRE
-
RICMS/RO 22721/2018Novo RICMS/RO - Anexo X - Regimes especiais, operações e sistemas especiais de Tributação
-
IN 33/2018ANEXO - Institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
-
LO 959/2000Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.