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Dispõe sobre a redução da Base de Cálculo nas saídas interestaduais de gado bovino destinadas aos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo.

Prorroga até 31 de março de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - Refaz ICMS.

Substitui os Anexos I, II e III da Resolução Conjunta nº 1/2026, que trata das atividades consideradas para acumulação de acervo de trabalho e Prêmio de Produtividade. (RESOLUÇÃO SEFIN/GAB/CRE/COTES)

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Altera o Anexo III da Resolução Conjunta nº 1/2026, que trata das atividades consideradas para acumulação de acervo de trabalho e Prêmio de Produtividade. (RESOLUÇÃO SEFIN/GAB/CRE/COTES)

Altera dispositivo da Instrução Normativa 11/2024, para estabelecer a forma de registro do Regime Especial de comércio atacadista no SITAFE, conforme a localização do contribuinte.