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Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Resolução Conjunta nº 1/2026, que trata das atividades consideradas para acumulação de acervo de trabalho e Prêmio de Produtividade. (RESOLUÇÃO SEFIN/GAB/CRE/COTES)

Altera, acresce e repristina dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, benefícios fiscais relativos ao ICMS previstos no RICMS/RO, abrangendo hipóteses de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido, em conformidade com os Convênios ICMS nº 10/26, 13/26, 20/26 e 21/26.

Prorroga benefícios fiscais atrelados aos Convênios ICMS 100/97 (insumos agrícolas) e 188/17 (QAV)

Redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de Serviços de Comunicação Multimídia - SCM por contribuinte que esteja enquadrado na CNAE principal 6110-8/03 - Serviços de Comunicação Multimídia - SCM.