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Estabelece regras de conformidade fiscal no tocante ao estorno do crédito de ICMS nas hipóteses de perecimento, deterioração, extravio ou sinistro de mercadorias.

Estabelece o não encaminhamento à dívida ativa de créditos de ICMS decorrentes de antecipação sem encerramento de fase de tributação.

Acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.

Estabelece os Índices percentuais PROVISÓRIOS para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia para o exercício de 2027, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal. (Resolução SEFIN/GAB-CRE)

Estabelece os critérios objetivos para estipular as faixas de pontuação dos indicadores constantes nos itens 4 e 5 do Anexo I da Portaria Conjunta nº 108, de 14 de março de 2026 - componentes do Índice de Recuperabilidade Fiscal – IRF. (Resolução SEFIN/GAB-CRE)

Altera e acresce dispositivo à Instrução Normativa nº 29/2026/SEFIN-GETRINLT, de 8 de junho de 2026, que "Dispõe sobre o acesso a serviços por meio digital (serviços logados) no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN".