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Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO e do Decreto nº 25.424, de 2020, dispondo sobre inscrição estadual, substituição tributária, importação de combustíveis, procedimentos fiscais e dá outras providências.

Revoga dispositivo do RICMS/RO relativo à substituição tributária, com exclusão de mercadoria do regime e definição de procedimentos para o contribuinte substituído.

Altera dispositivos do RICMS/RO relativos às condições para parcelamento de débitos tributários, com inclusão de critérios de adimplência e desempenho fiscal.

Estabelece regras de conformidade fiscal no tocante ao estorno do crédito de ICMS nas hipóteses de perecimento, deterioração, extravio ou sinistro de mercadorias.

Estabelece o não encaminhamento à dívida ativa de créditos de ICMS decorrentes de antecipação sem encerramento de fase de tributação.

Acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.