Legislação
Localizador Categoria Ementa
LO 1748/2007 Leis Ordinárias Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterada pela Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006.
D 12988/2007 Decretos Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
LO 1742/2007 Leis Ordinárias Altera dispositivos da Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004.
D 12934/2007 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo às mudanças provocadas pelo Convênio ICMS 27/07, de 30 de março de 2007, e dá outras providências
LO 1736/2007 Leis Ordinárias Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para extinguir o Termo de Retificação e regular o Aditamento a Auto de Infração, e dá outras providências.
D 12852/2007 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para dispensar da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal as operações de entrada de mercadorias destinadas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA
LO 1723/2007 Leis Ordinárias Altera a Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
LO 1721/2007 Leis Ordinárias Revoga o artigo 14, da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que “instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”.
LO 1717/2007 Leis Ordinárias Altera, acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
D 12704/2007 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para aperfeiçoar o controle fiscal nos casos de dispensa da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal
D 12694/2007 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, e o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para disciplinar o momento de pagamento do imposto nas hipóteses abrangidas pela Lei 1558, de 26 de dezembro de 2005.
LO 1707/2007 Leis Ordinárias Declara a opção do estado de Rondônia  pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
LO 1694/2006 Leis Ordinárias Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
LO 1680/2006 Leis Ordinárias Dispensa a exigência dos créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação relacionadas, nos termos do Convênio ICMS 72/06.
D 12504/2006 Decretos Altera o RICMS/RO, o Decreto nº 8945, e o Decreto nº 11140 para alterar os procedimentos relativos à cobrança do ICMS quando a soma dos lançamentos não exceder o valor correspondente a meia (1/2) UPF, e dá outras providências
LO 1560/2005 Leis Ordinárias Altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e na Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
LO 1561/2005 Leis Ordinárias Revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
LO 1558/2005 Leis Ordinárias Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia
D 11909/2005 Decretos Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários de ICMS, exclui as mercadorias que especifica do lançamento do Antecipado e dá outras providências
LO 1546/2005 Leis Ordinárias Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, e dispõe sobre a dispensa de cobrança executiva de pequenos valores inscritos em Dívida Ativa.
D 11735/2005 Decretos Altera os benefícios fiscais que especifica e exclui o comércio atacadista de GLP do Antecipado.
D 11735/2005 Decretos ERRATA
D 11778/2005 Decretos Isenta o fornecimento de mercadorias e serviços para a Administração Pública Estadual Direta, altera o prazo de pagamento dos tributos devidos por contribuintes com pendências na entrega de GIAM, altera o benefício fiscal que especifica e dá outras providências
LO 1522/2005 Leis Ordinárias Acresce dispositivos à Lei nº 1375, de 17 de agosto de 2004.
LO 1472/2005 Leis Ordinárias Concede Crédito Presumido nas Operações que especifica.
LO 1473/2005 Leis Ordinárias Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
D 11575/2005 Decretos Exclui a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB do Antecipado, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, e altera o Decreto 10.866-A, de 7 de janeiro de 2004
D 11510/2005 Decretos Exclui as empresas prestadoras de serviço de transporte do Antecipado, disciplina a escrituração de documentos fiscais emitidos por força do Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, revoga a proibição de venda a pessoas físicas de mercadorias em quantidade que caracterize intuito comercial, disciplina a prorrogação de vencimento de obrigação tributária principal e prorroga o prazo de retificação da GIAM referente ao mês de janeiro de 2005
D 11458/2004 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o Antecipado, e prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período que especifica
D 11429/2004 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o ¿Antecipado¿, e dá outras providências correlatas