LEGISLAÇÃO


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Legislação - Legislação Tributária
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AC 2/2020 Dispensa a vistoria para renovação de prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial
RC 8/2020 Disciplina a ordem para análise de processos que tratam de pedido de restituição de quantia indevidamente paga a título de imposto administrado pela coordenadoria da receita estadual - CRE.
RC 9/2020 Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municí­pios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2021, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.
D 25261/2020 Acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.
IN 30/2020 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 29/2020 Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro
IN 27/2020 ERRATA
IN 28/2020 ERRATA
IN 28/2020 Acrescenta itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 27/2020 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 006/2008/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2007, que regulamenta a formalização e institui os modelos dos Termos de Acordo previstos nos itens 09 e 10 da Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 05 de abril de 2018, para concessionárias de veículos automóveis novos e para concessionárias de veículos automotores novos de duas rodas, respectivamente.
RC 5/2020 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução Conjunta n. 002/2020/GAB/SEFIN/CRE, que dispõe sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, inclusive em processos administrativos Tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
D 25213/2020 Altera o artigo 1° do Decreto n° 22.530, de 15 de janeiro de 2018.
IN 26/2020 Altera e acrescenta dispositivos à  Instrução Normativa n. 009/2007/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2007, que regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no § 1º do artigo 9º do Anexo VIII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 05 de abril de 2018.
IN 24/2020 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia".
IN 23/2020 Dispõe sobre a suspensão temporária da aplicação de artigo na Instrução Normativa n. 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
D 25181/2020 Prorroga os efeitos do Decreto nº 24.908, de 27 de março de 2020, excepcionalmente, no prazo que especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus – COVID-19.
IN 21/2020 Acrescenta itens na Instrução Normativa n. 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia, e dá outras providências.
D 25169/2020 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
D 25168/2020 Prorroga prazo de publicação dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.
D 25136/2020 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 24.917, de 31 de março de 2020, que “Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.”. 
D 25137/2020 Acresce dispositivos ao Decreto n° 9.157, de 24 de julho de 2000.
D 25135/2020 Dispõe sobre alteração de prazo para pagamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão do estado de Calamidade Pública.
AC 1/2020 Autoriza a liberação de mercadoria com pagamento previsto na forma do artigo 57, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018
IN 20/2020 Acrescenta item na Instrução Normativa n. 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
D 25095/2020 Altera, acresce, prorroga prazos e revoga dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, nos termos da 176ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
D 24980/2020   Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.
IN 17/2020 Altera dispositivo da Instrução Normativa n. 005/2010/GAB/CRE, de 10 de junho de 2010, que regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo referente ao regime alternativo de tributação para as operações com gado bovino destinado ao abate em operações internas.
IN 15/2020 ANEXO UNICO DA INSTRUCAO NORMATIVA 015/2020/GAB/CRE
IN 8/2020 RETIFICAÇÃO
IN 15/2020 Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.