Legislação
| Localizador | Categoria | Ementa |
|---|---|---|
| LO 688/1996 | Leis Ordinárias | Institui ICMS - Índice |
| LO 701/1996 | Leis Ordinárias | Altera a Tabela , "B" da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais. |
| LO 642/1995 | Leis Ordinárias | Altera o artigo 4º e as Tabelas "A", "B" e "C" da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais. |
| LO 222/1989 | Leis Ordinárias | Dispõe sobre as taxas estaduais |
