Legislação
Localizador Categoria Ementa
RC 11/2020 Resoluções Conjuntas Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2021.
D 25447/2020 Decretos Altera e acresce dispositivos no Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Trata de arbitramento da base de cálculo do ICMS, meios de pagamento e outros)
D 25448/2020 Decretos Acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018 e revoga o Decreto n° 14.168, de 27 de março de 2009. (PCCE - Pagamento centralizado comercio exterior)
D 25449/2020 Decretos Estabelece os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel - B100 inferior ao mínimo obrigatório de 12% e convalida as operações.
D 25450/2020 Decretos Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Transferência de crédito)
LO 4865/2020 Leis Ordinárias Revoga a alínea c do inciso II do § 1° do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
IN 47/2020 Instrução Normativa Disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo.
Outras 105/2020 Legislação outras Altera o Ato n. 063/2020/GAB/CRE, que trata da renovação do prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020.
Outras 106/2020 Legislação outras Renova o vencimento dos Regimes Especiais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005.
Outras 25424/2020 Legislação outras Estabelece a estrutura básica e as competências da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e revoga os Decretos ns. 20.288, de 17 de novembro de 2015, 23.607, de 4 de fevereiro de 2019 e 23.662, de 13 de fevereiro de 2019.
IN 45/2020 Instrução Normativa Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 029/2020/GAB/CRE, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro.
P 442/2020 Pareceres Consulta tributaria a respeito da isencao literalmente concedida ao produto sal mineralizado. Nao extensivel ao sal comum.
IN 44/2020 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 43/2020 Instrução Normativa Disciplina a Nota 10 do item 46 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO, que trata de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Outras 96/2020 Legislação outras Altera o Ato n. 063/2020/GAB/CRE, que trata da renovação do prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020.
IN 41/2020 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos para inscrição, alteração, suspensão e exclusão de usuários, servidores das Prefeituras Municipais, no Sistema Cartão Cidade.
D 25396/2020 Decretos Acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Isenção sobre operações de doações à Justiça Eleitoral)
IN 40/2020 Instrução Normativa Estabelece a retomada do prazo para o encerramento das ações fiscais, suspenso na forma do artigo 1º da Instrução Normativa nº 013/2020/GAB/CRE/SEFIN, de 7 de abril de 2020.
RC 7/2020 Resoluções Conjuntas Define o estabelecimento destinatário do benefício previsto no item 44 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO, ... (“McDiaFeliz”)
Outras 88/2020 Legislação outras Altera o Ato n. 063/2020/GAB/CRE, que trata da renovação do prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020.
IN 39/2020 Instrução Normativa Disciplina o Regime Especial para a concessão de isenção na saída interna de leite UHT (Ultra High Temperature) classificado nas posições 0401.10.10 e 0401.20.10 da NCM/SH, industrializado no Estado de Rondônia, previsto no inciso I do Item 55 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.
LO 4855/2020 Leis Ordinárias Altera dispositivos da Lei n° 4.702, de 12 de dezembro de 2019.
LO 4856/2020 Leis Ordinárias Prorroga os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
IN 25/2020 Instrução Normativa Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa n. 008/2005/GAB/CRE, que disciplina procedimentos relativos ao acesso aos serviços disponíveis por meio do Portal do Contribuinte na internet.
Outras 81/2020 Legislação outras Exclui contribuintes do anexo III do Ato 063/2020/GAB/CRE, que prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
Outras 83/2020 Legislação outras Acrescenta ao anexo III do Ato 063/2020/GAB/CRE, que  prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
Outras 86/2020 Legislação outras Acrescenta ao anexo I do Ato 063/2020/GAB/CRE, que  RENOVA o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
IN 38/2020 Instrução Normativa Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 029/2020/GAB/CRE, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro.
D 25368/2020 Decretos Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 22.721, de 5 de abri de 2018. (Operações com leite UHT)
D 25369/2020 Decretos Acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Dispensa de pagamento do ICMS-Antecipado)