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IN 64/2021
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IN21-064 - Revoga IN10-007 que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 13 da parte 2 do Anexo IV do RICMS.pdf
IN21-064 - Revoga IN10-007 que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 13 da parte 2 do Anexo IV do RICMS.docx
IN 64/2021
