LEGISLAÇÃO
Portal Sefin
Agência Virtual
Menu Principal
Todos
Legislação Tributária
Todos
Lei do ICMS/RO
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)
Lei do IPVA/RO
Regulamento do IPVA
Lei do ITCD/RO
Regulamento do ITCD
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Decretos
Instrução Normativa
Resoluções Conjuntas
Resoluções
Ato Normativo
Ato Conjunto
Código Tributário Nacional
Simples Nacional
Consultoria Tributária
Todos
Pareceres Normativos
Informações Fiscais
Pareceres
Legislação Outras
LC 283/2003
Anexos Downloads
LC03-283-Cria FIDER-consolidada ate LC22-1136.doc
LC03-283-Cria FIDER-consolidada ate LC22-1136.pdf
LC 283/2003