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IN 9/2022
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IN22-009 - Altera a IN 004_15 que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2� da Lei 1473_05.pdf
IN22-009 - Altera a IN 004_15 que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2� da Lei 1473_05.docx
IN 9/2022
