LEGISLAÇÃO
Portal Sefin
Agência Virtual
Menu Principal
Todos
Legislação Tributária
Todos
Lei do ICMS/RO
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)
Lei do IPVA/RO
Regulamento do IPVA
Lei do ITCD/RO
Regulamento do ITCD
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Decretos
Instrução Normativa
Resoluções Conjuntas
Resoluções
Ato Normativo
Ato Conjunto
Código Tributário Nacional
Simples Nacional
Consultoria Tributária
Todos
Pareceres Normativos
Informações Fiscais
Pareceres
Legislação Outras
IN 16/2022
Anexos Downloads
IN22-016 - Disciplina o ressarcimento e complemento do ICMS devido por substitui��o tribut�ria, de que trata o art. 368-A, do Anexo X, do RICMS_RO.docx
IN22-016 - Disciplina o ressarcimento e complemento do ICMS devido por substitui��o tribut�ria, de que trata o art. 368-A, do Anexo X, do RICMS_RO.pdf
IN 16/2022
