LEGISLAÇÃO
Portal Sefin
Agência Virtual
Menu Principal
Todos
Legislação Tributária
Todos
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)
Regulamento do IPVA
Regulamento do ITCD
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Decretos
Instrução Normativa
Resoluções Conjuntas
Resoluções
Ato Normativo
Ato Conjunto
Código Tributário Nacional
Simples Nacional
Consultoria Tributária
Todos
Pareceres Normativos
Informações Fiscais
Pareceres
Legislação Outras
IN 16/2022
Anexos Downloads
IN22-016 - Disciplina o ressarcimento e complemento do ICMS devido por substitui��o tribut�ria, de que trata o art. 368-A, do Anexo X, do RICMS_RO_CONSOLIDADO IN 64_23.docx
IN22-016 - Disciplina o ressarcimento e complemento do ICMS devido por substitui��o tribut�ria, de que trata o art. 368-A, do Anexo X, do RICMS_RO_CONSOLIDADO IN 64_23.pdf
IN 16/2022
