IN 12/2023 - Legislação Online - Secretaria de Estado de Finanças

Menu Principal

Todos
Legislação Tributária
- Todos Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo) Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo) Regulamento do IPVA Regulamento do ITCD Leis Complementares Leis Ordinárias Decretos Instrução Normativa Resoluções Conjuntas Resoluções Ato Normativo Ato Conjunto Código Tributário Nacional Simples Nacional
Consultoria Tributária
- Todos Pareceres Normativos Informações Fiscais Pareceres
Legislação Outras

IN 12/2023