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IN 51/2023
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IN23-51 Define as compet�ncias das Ag�ncias de Rendas e das Delegacias Regionais da Receita Estadual para an�lise e decis�o nos processos de reativa��o da Inscri��o Estadual, e d� outras provid�ncias..docx
IN23-51 Define as compet�ncias das Ag�ncias de Rendas e das Delegacias Regionais da Receita Estadual para an�lise e decis�o nos processos de reativa��o da Inscri��o Estadual, e d� outras provid�ncias..pdf
IN 51/2023