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LO 5716/2024
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L24-5716 Altera dispositivos das Leis n. 688, de 27 de dezembro de 1996, n. 5.598, de 25 de agosto de 2023, e Lei n. 5.621, de 18 de setembro de 2023..pdf
L24-5716 Altera dispositivos das Leis n. 688, de 27 de dezembro de 1996, n. 5.598, de 25 de agosto de 2023, e Lei n. 5.621, de 18 de setembro de 2023..docx
LO 5716/2024
