LEGISLAÇÃO
Portal Sefin
Agência Virtual
Menu Principal
Todos
Legislação Tributária
Todos
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)
Regulamento do IPVA
Regulamento do ITCD
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Decretos
Instrução Normativa
Resoluções Conjuntas
Resoluções
Ato Normativo
Ato Conjunto
Código Tributário Nacional
Simples Nacional
Consultoria Tributária
Todos
Pareceres Normativos
Informações Fiscais
Pareceres
Legislação Outras
D 29505/2024
Anexos Downloads
D24-29505 - Disp�e sobre a prorroga��o dos prazos para pagamento do ICMS, em raz�o da decreta��o da situa��o de emerg�ncia estadual em virtude de estiagem.docx
D24-29505 - Disp�e sobre a prorroga��o dos prazos para pagamento do ICMS, em raz�o da decreta��o da situa��o de emerg�ncia estadual em virtude de estiagem.pdf
D 29505/2024
