LEI Nº 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

D.O.E. de 30/12/96

Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

LEI Nº 688 - Art. 1º

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA - Art. 2º

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA - Art. 3º

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS - Art. 4º

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO - Art. 5º

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO - Art. 6º e 7º

CAPÍTULO VI - DO CONTRIBUINTE E DO ESTABELECIMENTO - Art. 8º e 8º-A

CAPÍTULO VII - DA RESPONSABILIDADE

SEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS - Art. 9º a 11-B

SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - Art. 11-C

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO - Art. 11-D a 16

CAPÍTULO IX - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Art. 17

CAPÍTULO X - DA BASE DE CÁLCULO - Art. 18 a 23

CAPÍTULO XI - DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Art. 24

CAPÍTULO XI-A - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Art. 24-A a 26

CAPÍTULO XII - DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO - Art. 27 a 28

CAPÍTULO XIII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO - Art. 29

CAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO - Art. 30 a 33

CAPÍTULO XV - DA VEDAÇÃO E ESTORNO DE CRÉDITO - Art. 34 a 37

CAPÍTULO XVI - DA ANULAÇÃO DO CRÉDITO - Art. 38 a 40

CAPÍTULO XVII - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO - Art. 41 a 44

CAPÍTULO XVIII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DO PRAZO DE PAGAMENTO - Art. 45

SEÇÃO II - DA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA LANÇADA POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO - Art. 46

SEÇÃO II-A - DO JURO DE MORA - Art. 46-A

SEÇÃO II-B - DA MULTA DE MORA - Art. 46-B

SEÇÃO III - DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO - Art. 47 a 50-B

SEÇÃO V - DO PARCELAMENTO - Art. 52

CAPÍTULO XIX - DOS REGIMES ESPECIAIS - Art. 53 a 55

CAPÍTULO XX - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

SEÇÃO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES - Art. 56 e 57

SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS - Art. 58 a 59

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS DE TERCEIROS - Art. 59-A

SEÇÃO IV - DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRIBUTÁRIO – DET - Art. 59-B a 59-D

CAPÍTULO XXI - DO CONTROLE E DA ORIENTAÇÃO FISCAL

SEÇÃO I - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO - Art. 60 a 64

SEÇÃO II - DOS IMPEDIMENTOS - Art. 65

SEÇÃO III - DA DESOBEDIÊNCIA, DO EMBARAÇO E DA RESISTÊNCIA - Art. 66

SEÇÃO IV - DA CONSULTA - Art. 67 a 70

SEÇÃO V - DO LEVANTAMENTO FISCAL - Art. 71 a 74

CAPÍTULO XXI-A - DO PROGRAMA DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA "CONTRIBUINTE LEGAL" - Art. 74-A e 74-B

CAPÍTULO XXII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES - Art. 75

SEÇÃO II - DAS PENALIDADES - Art. 76 a 80

CAPÍTULO XXIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 81 a 93

SEÇÃO II - INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO FISCAL - Art. 94 a 96

SEÇÃO III - DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DA DENÚNCIA - Art. 97 a 112

SEÇÃO IV - DO PREPARO - Art. 113 a 115

SEÇÃO V - DA DILIGÊNCIA - Art. 116 a 118

SEÇÃO VI - DA DEFESA - Art. 119 a 126

SEÇÃO VII - DA REVELIA - Art. 127

SEÇÃO VIII - DA INTEMPESTIVIDADE - Art. 128

SEÇÃO IX - DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DO RECURSO DE OFÍCIO - Art. 129 a 133

SEÇÃO X - DO RECURSO VOLUNTÁRIO - Art. 134 a 137

SEÇÃO XII - DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Art. 140 a 144

SEÇÃO XII-A - DO RECURSO REVISIONAL, DO RECURSO ESPECIAL E DA RETIFICAÇÃO DE JULGADO - Art. 144-A a 144-C

SEÇÃO XII-B - DAS SÚMULAS - Art. 144-D

SEÇÃO XIII - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES - Art. 145 a 148-A

SEÇÃO XIV - DO RITO ESPECIAL E SUMÁRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Art. 149

CAPÍTULO XXV - DA CERTIDÃO NEGATIVA - Art. 161 a 165

CAPÍTULO XXVI - DA APREENSÃO E DEPÓSITO - Art. 166 a 169

CAPÍTULO XXVI-A - DO LEILÃO - Art. 169-A a 169-G

CAPÍTULO XXVII - DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM - Art. 170 a 172

CAPÍTULO XXVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Art. 173 a 182