LEGISLAÇÃO


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Localizador Categoria Ementa
IN 62/2021 Instrução Normativa Dispõe acerca do recebimento de defesa e recurso em processo decorrente de auto de infração, por meio do E-PAT, no âmbito do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.
IN 63/2021 Instrução Normativa Acrescenta dispositivo à IN nº 011/2008/GAB/CRE, cria nova modalidade de procedimento fiscalizatório (DFE), com o escopo de se assegurar a garantia do cumprimento da obrigação tributária e o recebimento do crédito tributário.
IN 64/2021 Instrução Normativa Revoga a Instrução Normativa Nº 007/2010/GAB/CRE, de 12 de julho de 2010, a qual Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 13 da parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO (Termo de Acordo de bares e restaurantes)
P 54/2021 Pareceres Consulta Tributária, Termo inicial da contagem do prazo de decadência para a constituição de crédito tributário de ICMS decorrente de fatos materializados sob a égide de Lei concessora de benefício tributário posteriormente declarada inconstitucional, com efeitos retroativos, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Data da publicação do ato judicial que declarou a inconstitucionalidade, ou primeiro dia do exercício subsequente. Art. 150, §4º e 173 do Código Tributário Nacional.
IN 60/2021 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos à IN 24/21/GAB/CRE , no que tange à análise e decisão pelas DRRES dos Regimes Especiais de diferimento e depositário
Outras 26273/2021 Legislação outras Regulamenta o Programa Nota Legal Rondoniense, instituído pela Lei n° 4.883, de 3 de novembro de 2020.
RC 5/2021 Resoluções Conjuntas Acrescenta a Resolução Conjunta nº 003/2021/GAB/SEFIN/CRE, que disciplina a ordem para análise de processos que tratam de pedido de Regime Especial de tributação, celebrados no âmbito da CRE.
IN 54/2021 Instrução Normativa ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°054/2021/GAB/CRE - REVOGADO PELA IN 082/2021
P 51/2021 Pareceres Consulta Tributária, Importação de equipamentos para o ativo imobilizado, efetivada por estabelecimento industrial detentor do incentivo tributário criado pela Lei nº 1.558_05. Somente incide imposto a título de diferencial de alíquotas quando a mercadoria destinada ao ativo imobilizado for oriunda de outra unidade da Federação.
IN 58/2021 Instrução Normativa Dispõe sobre procedimentos para concessão de inscrição única no CAD/ICMS-RO para os produtores rurais que exerçam atividades sob a forma de condomínio.
IN 54/2021 Instrução Normativa Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. - REVOGADA PELA IN 082/2021
IN 53/2021 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
RC 1/2021 Resoluções Conjuntas Dispõe sobre a delegação de competência à  Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN para o atendimento aos contribuintes e aos devedores inscritos em Dí­vida Ativa no Estado de Rondônia. (SEFIN-PGE)
Outras 1/2021 Legislação outras Disciplina a forma e as condições para o cadastramento, a permanência, a suspensão, a exclusão, a utilização dos recursos e a prestação de contas das entidades sociais no Programa Nota Legal Rondoniense. (SEFIN_GEFE)
IN 40/2021 Instrução Normativa Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE. (E-PAT)
IN 46/2021 Instrução Normativa Acrescenta item à IN18-033_ Manual EFD ( cria registros a serem informados na EFD para operações de importações)
IN 47/2021 Instrução Normativa Estabelece procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do Estado de Rondônia na emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações que enumera.
Outras 1092/2021 Legislação outras Altera e acresce dispositivos à LC nº 855/15 - aumento de percentual destinado ao FUNDAT visando necessidade de investimentos principalmente na área de tecnologia da informação.
IN 50/2021 Instrução Normativa Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 35/2018/GAB/CRE, que trata das ações fiscais a serem realizadas pela Coordenadoria Consultiva de Incentivos Tributários - CONSIT
IN 48/2021 Instrução Normativa Altera e acrescenta dispositivos à IN nº 005/2020/GAB/CRE, que institui o Manual Técnico de Soluções de Tecnologia da Informação produzidas no âmbito da CRE.
IN 37/2021 Instrução Normativa Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 5/2021/GAB/CRE , que estabelece os critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual.
IN 49/2021 Instrução Normativa Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 032/2020/GAB/CRE, de 11 de agosto de 2020, que instituiu o Termo de Vistoria Cadastral Eletrônico, de uso obrigatório em diligências de fiscalização cadastral.
RC 4/2021 Resoluções Conjuntas Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2022, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.
IN 35/2021 Instrução Normativa Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa Nº 006/2008/GAB/CRE que trata de Termos de Acordo RBC veículos.
IN 42/2021 Instrução Normativa Altera e revoga dispositivos da IN 001-08 delega à GITEC a competência para analisar processos ref. devolução de garantia - depósito caução
D 26202/2021 Decretos Altera e acresce dispositivos ao RICMS_RO - Redução de Base de Cálculo QAV aviação - Convênio ICMS 188/17
P 11/2021 Pareceres Consulta Tributária, quanto à Base de Cálculo a ser utilizada em operação de industrialização por encomenda de madeira, com origem em outra UF cujo industrializador é estabelecimento localizado neste Estado.
D 26189/2021 Decretos Altera e acresce dispositivos ao RICMS_RO - atualização CNPJ CAERD, garantia para concessão de Regime Especial e identificação funcional na notificação DET.
D 26190/2021 Decretos Acresce dispositivos ao RICMS/RO - isenção de mercadorias utilizadas no combate à COVID
D 26191/2021 Decretos Acresce e revoga dispositivos do RICMS_RO - setor de laticínios deverá informar o valor do litro de leite a ser pago.