LEGISLAÇÃO
Portal Sefin
Agência Virtual
Menu Principal
Todos
Legislação Tributária
Todos
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)
Regulamento do IPVA
Regulamento do ITCD
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Decretos
Instrução Normativa
Resoluções Conjuntas
Resoluções
Ato Normativo
Ato Conjunto
Código Tributário Nacional
Simples Nacional
Consultoria Tributária
Todos
Pareceres Normativos
Informações Fiscais
Pareceres
Legislação Outras
IN 69/2022
Anexos Downloads
IN22-069 Define documentos para comprovacao da propriedade, titularidade e dom util ou da posse de imovel rural para efeitos de inscricao de prod. rural_Consolid ate IN23_61.pdf
IN22-069 Define documentos para comprovacao da propriedade, titularidade e dom util ou da posse de imovel rural para efeitos de inscricao de prod. rural_Consolid ate IN23_61.docx
IN 69/2022