LEGISLAÇÃO


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Legislação - Ato Normativo
Localizador Ementa
AN 34/2022 Dispõe sobre o Cancelamento de regimes especiais concedidos com base na Instrução Normativa nº 009/2007/GAB/CRE.
AN 35/2022 Dispõe sobre a Conversão dos regimes especiais suspensos da I.N. nº 009/2007/GAB/CRE, em cancelamentos.
AN 40/2022 Determina regime especial de fiscalização e pagamento do imposto, para as empresas que especifica e dá outras providências.
AN 98/2020 Concede a dispensa dos créditos tributários de IPVA relativos a veículos arrematados nos leilões que especifica.