Legislação - Código Tributário Nacional
| Localizador | Ementa |
|---|---|
| CTN 5172/1966 | Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
| Localizador | Ementa |
|---|---|
| CTN 5172/1966 | Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
