Legislação - Decretos
Localizador Ementa
D 26485/2021 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2022, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
D 26449/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, no âmbito do CONFAZ (laudo pericial deficiente físico e/ou visual)
D 26417/2021 Altera dispositivos dos Anexos VI, VII e X do Regulamento do ICMS/RO.
D 26416/2021 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO - Cadastro de contribuintes situados em espaço de Coworking.
D 26363/2021 Incorpora o Conv. ICMS 130/20 que altera dispositivos do Conv. ICMS 110/07, o qual dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
D 26360/2021 Altera, acresce, revoga e revigora dispositivos do RICMS/RO, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF.
D 26361/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos dos Anexos I e VI do RICMS_RO com alterações oriundas dos convênios ICMS nºs 74/21 ,75/21 e 76/21 aprovados no âmbito do CONFAZ.
D 26362/2021 Reenquadra os benefícios fiscais constantes no RICMS/RO nos termos do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
D 26202/2021 Altera e acresce dispositivos ao RICMS_RO - Redução de Base de Cálculo QAV aviação - Convênio ICMS 188/17
D 26190/2021 Acresce dispositivos ao RICMS/RO - isenção de mercadorias utilizadas no combate à COVID
D 26191/2021 Acresce e revoga dispositivos do RICMS_RO - setor de laticínios deverá informar o valor do litro de leite a ser pago.
D 26192/2021 Acresce e revoga dispoitivos do RICMS - Redução de Base de Cálculo - Conv. ICMS 100_97
D 26189/2021 Altera e acresce dispositivos ao RICMS_RO - atualização CNPJ CAERD, garantia para concessão de Regime Especial e identificação funcional na notificação DET.
D 26073/2021 Prorroga benefícios fiscais constantes do RICMS/RO, que tratam de redução de BC, isenção e concessão de CP, incluindo os Convênios ICMS 100/97 e 52/91
D 26055/2021 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO. (o produtor rural poderá optar por emitir a Nota Fiscal eletrônica, em substituição à NFA-e)
D 26056/2021 Acresce dispositivo ao RICMS/RO - Isenção de ICMS em relação ao equipamento respiratório ELMO (capacete) utilizado no tratamento de pacientes com insuficiência respiratória ocasionado pelo coronavírus
D 26050/2021 ERRATA
D 26050/2021 Acrescenta dispositivo ao RICMS_RO - Isencao de vacinas e insumos para o enfrentamento da pandemia
D 26005/2021 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/RO, do RIPVA e do RITCD (atualizacao dos impostos estaduais SELIC)
D 25975/2021 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO (trata da cobrança antecipada nas entradas de ovo natural)
D 25953/2021 Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.
D 25955/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF.
D 25952/2021 Acresce dispositivos ao RICMS/RO (concessão de inscrição estadual, no caso de abastecimento de aeronaves na qual haja compartilhamento de instalações).
D 25905/2021 Acresce dispositivo ao Decreto nº 25.898, de 11 de março de 2021.
D 25898/2021 Prorroga em 60 dias os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veí­culos Automotores - IPVA, mantendo o desconto para pagamento antecipado.
D 25862/2021 Acresce dispositivos (concessionárias) ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.
D 25863/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos do Anexo X (Regimes Especiais) do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
D 25851/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS e Ajustes SINIEF.
D 25786/2021 Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO. Não se lança DIFAL nas compras de insumo para produtor rural (aquilo que é agregado ao produto a exemplo das embalagens, sacarias, sem os quais não se finaliza o produto.)
D 25756/2021 Prorroga vencimentos do ICMS DIFAL e ST para o Simples Nacional e MEI.