| Localizador |
Categoria |
Ementa |
| D 29844/2024 |
Decretos |
Exclui empresa do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências. |
| D 29846/2024 |
Decretos |
Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO a fim de incorporar convênios ICMS aprovados no âmbito do CONFAZ. |
| D 29847/2024 |
Decretos |
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento ICMS/RO a fim de pacificar a controvérsia envolvendo a restituição e a complementação da diferença do ICMS retido no regime de ST para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação divirja da base de cálculo presumida. |
| D 29848/2024 |
Decretos |
Acresce dispositivos ao Regulamento ICMS/RO a fim de regulamentar a forma de estorno de créditos fiscais nas situações especificadas. |
| D 29855/2024 |
Decretos |
Acresce dispositivos ao Regulamento ICMS/RO a fim de incorporar o convênio ICMS 109/24, que trata da remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade. |
| D 29856/2024 |
Decretos |
Regulamenta o Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Legal. |
| IN 83/2024 |
Instrução Normativa |
Permite que os estabelecimentos beneficiários da 1473/2005 possam apresentar o alvará provisório de funcionamento, quando da fiscalização cadastral relativa à concessão de Regime Especial. |
| R 4/2024 |
Resoluções |
Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2025. |
| IN 76/2024 |
Instrução Normativa |
Institui o modelo de Termo de Acordo de Regime Especial a ser entabulado pelos contribuintes situados fora da ALCGM. |
| IN 77/2024 |
Instrução Normativa |
Dispõe sobre os procedimentos e condições adicionais para a concessão e fruição do benefício do crédito presumido adicional instituído pelo Decreto nº 29.251, de 3 de julho de 2024, e institui o respectivo modelo de Termo de Acordo de Regime Especial. |
| P 26/2024 |
Pareceres |
Consulta Tributária. Modifica o entendimento do Parecer 188/2022 (ICMS DIFAL), nos termos da decisão do STF. |
| IN 74/2024 |
Instrução Normativa |
Promove adequações à Instrução Normativa nº 1/2021/GAB/CRE - Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP. |
| IN 75/2024 |
Instrução Normativa |
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. |
| RC 9/2024 |
Resoluções Conjuntas |
Insere de forma expressa os benefícios aplicáveis a Lojas Francas instaladas em Guajará-Mirim. |
| IN 73/2024 |
Instrução Normativa |
Disciplina procedimentos para o ressarcimento de ICMS em conta gráfica, mediante lançamento como crédito fiscal na EFD ICMS/IPI, e revoga dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa 33/2018/GAB/CRE. |
| RC 8/2024 |
Resoluções Conjuntas |
Atualiza os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2025, dispostos na RC 06/24. |
| IN 70/2024 |
Instrução Normativa |
Altera, acresce, repristina e revoga dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. |
| IN 71/2024 |
Instrução Normativa |
Altera a IN 29/2020/GAB/CRE, para simplificar o processo de liberação de mercadorias importadas através de DI, DUIMP, desoneradas do ICMS, por meio de GLME. |
| IN 69/2024 |
Instrução Normativa |
Altera a pontuação relativa ao plano de negócios para a fruição do benefício destinado ao atacadista. |
| IN 65/2024 |
Instrução Normativa |
Acrescenta itens (cervejas) à Instrução Normativa que institui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. |
| IN 67/2024 |
Instrução Normativa |
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA |
| IN 66/2024 |
Instrução Normativa |
Acrescenta código de ajuste ao Manual EFD (incentivo fiscal atacadistas). |
| IN 63/2024 |
Instrução Normativa |
Dispõe sobre a virtualização dos processos de Restituição de Impostos, Taxas e Transferência de Créditos Acumulados através do sistema E-PAT |
| P 4/2024 |
Pareceres |
Consulta Tributária. Termo de Acordo firmado com base na Lei nº 1.473/2005. Autorização para realizar operações com derivados de petróleo. Matéria disciplinada pela IN nº 63/2023/GAB/CRE, com recentes alterações introduzidas pela IN nº 20/2024/GAB/CRE. A IN nº 63/2023 veda operações com determinadas mercadorias derivadas de petróleo, porém não autoriza operação com mercadorias não vedadas. A autorização depende de requerimento conforme o § 1º do art. 5º da IN nº 63/2023. |
| D 29505/2024 |
Decretos |
ERRATA |
| R 3/2024 |
Resoluções |
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual e demais receitas correlatas, para a data que especifica. |
| IN 62/2024 |
Instrução Normativa |
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA |
| D 29505/2024 |
Decretos |
Prorroga prazos para pagamento do ICMS diferencial de alíquotas devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, em razão da decretação da situação de emergência estadual em virtude de estiagem, conforme Decreto n° 29.252, de 4 de julho de 2024. |
| R 2/2024 |
Resoluções |
Permite que o transbordo de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN) ocorra em embarcações de menor calado. |
| Outras 29491/2024 |
Legislação outras |
Prorroga o prazo para publicação dos índices educacionais disposto no Decreto n° 27.375, de 29 de julho de 2022. |
