LEGISLAÇÃO


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Localizador Categoria Ementa
D 30535/2025 Decretos Disciplina a requisição de informações concernentes a operações realizadas por usuários de serviços de instituições financeiras, em consonância com o disposto na Lei Complementar 105/2001.
D 30536/2025 Decretos Modifica o crédito presumido nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, fixando carga tributária efetiva de 3,5%, e dá outras providências.
D 30537/2025 Decretos Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações realizadas na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), quando o remetente for um estabelecimento industrial, e dá outras providências.
D 30538/2025 Decretos Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO para dispor sobre crédito presumido nas operações com óleo diesel na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, destinadas a consumidores finais, e dá outras providências.
D 30539/2025 Decretos Revigora e prorroga a isenção de ICMS sobre pescados, prevista no Convênio ICMS nº 76/98 e no Convênio ICMS nº 3/2025.
RC 2/2025 Resoluções Conjuntas Acresce dispositivo à Resolução Conjunta 1/2025/SEFIN/SUPEL/CGE para esclarecer que seu alcance é limitado à fruição do benefício fiscal do item 49, da Parte 2, do Anexo I do RICMS/RO. (Resolução SEFIN/SUPEL/CGE)
RC 2/2025 Resoluções Conjuntas Altera, em caráter excepcional, o prazo originalmente previsto para apresentação de impugnações aos Índices Provisórios de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, referentes ao exercício de 2026, em razão de revisão administrativa da base de cálculo do Valor Adicionado Fiscal.(SEFIN/GAB-CRE)
IN 32/2025 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
D 30466/2025 Decretos Regulamenta a Lei n° 6.062/2025, a qual autoriza revisão de créditos do Estado de Rondônia pela Selic, conforme STF (Tema 1.062) e TJRO (ADI 0806128-48.2022.8.22.0000), exceto situações consolidadas, e dá outras providências.
IN 30/2025 Instrução Normativa Acresce dispositivos ao Manual EFD (Estorno de crédito referente a mercadoria remetida com isenção para ZFM ou ALC)
IN 29/2025 Instrução Normativa Altera, acresce e revoga dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
LO 6062/2025 Leis Ordinárias Autoriza revisão de créditos do Estado de Rondônia pela Selic, conforme STF (Tema 1.062) e TJRO (ADI 0806128-48.2022.8.22.0000), exceto situações consolidadas, e dá outras providências.
IN 28/2025 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
RC 1/2025 Resoluções Conjuntas Estabelece os Índices percentuais PROVISÓRIOS para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2026, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal. (SEFIN/GAB-CRE)
IN 27/2025 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos à IN que trata dos procedimentos e condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista.
LO 6050/2025 Leis Ordinárias Institui a base de cálculo única para a apuração do ICMS-DIFAL devido pelas empresas do Simples Nacional.
IN 25/2025 Instrução Normativa Altera dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 26/2025 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
Outras 6034/2025 Legislação outras Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, que dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado.
LC 1283/2025 Leis Complementares Transfere recursos e saldos positivos existentes no Proleite e no Funcafé/RO para o orçamento fiscal da Emater-RO, e dá outras providências.
IN 21/2025 Instrução Normativa Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.
IN 23/2025 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
RC 1/2025 Resoluções Conjuntas Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício fiscal de isenção do ICMS previsto no item 49 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO (venda para órgãos públicos). (Resolução SEFIN/SUPEL/CGE)
IN 24/2025 Instrução Normativa Dispõe sobre os procedimentos relativos à revisão de lançamento e à restituição do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO
IN 22/2025 Instrução Normativa Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2025.
IN 10/2025 Instrução Normativa Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
Outras 409/2025 Legislação outras ERRATA
Outras 54/2025 Legislação outras Dispõe sobre o compartilhamento de informações cadastrais entre a SEFIN e o IDARON.
IN 20/2025 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
Outras 409/2025 Legislação outras Disciplina o monitoramento conjunto nas saídas interestaduais de bovinos, nos casos em que se especifica.