LEGISLAÇÃO


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Localizador Categoria Ementa
IN 20/2025 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
LO 6012/2025 Leis Ordinárias Concede isenção de ITCD na transferência de bem imóvel relacionado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida".
R 2/2025 Resoluções Estabelece procedimentos complementares para o descarregamento de mercadorias destinadas a contribuintes de Nova Mamoré e Guajará-Mirim em estabelecimentos situados em outros municípios do Estado de Rondônia. (Resolução do Secretário)
D 30158/2025 Decretos Dispõe sobre o tratamento excepcional a ser dado às mercadorias destinadas aos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, em virtude do alagamento da Rodovia BR 425.
IN 19/2025 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
D 30118/2025 Decretos Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2025 e revoga o Decreto n° 29.123, de 21 de maio de 2024.
IN 18/2025 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 17/2025 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos ao Manual EFD (incentivo fiscal atacadistas).
IN 14/2025 Instrução Normativa Altera, acresce e repristina dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 12/2025 Instrução Normativa Estabelece o uso de lacres nos compartimentos de entrada e saída, bocas de entrada ou escotilha superior e válvulas dos bocais do caminhão tanque, em trânsito pelo Posto Fiscal do IATA (Guajará-Mirim). 
IN 13/2025 Instrução Normativa Revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 63/23, os quais limitavam que o processo de industrialização de mercadoria importada deveria ser realizado dentro do estado de RO para que o contribuinte usufruísse do benefício do crédito presumido.
IN 3/2025 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet (e-commerce).
IN 11/2025 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 9/2025 Instrução Normativa Estabelece prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST no ano de 2025.
R 1/2025 Resoluções Define o valor total mensal de transferências de todas as empresas, para o exercício de 2025, conforme determina o Regulamento do ICMS/RO. (Resolução do Secretário)
IN 8/2025 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 7/2025 Instrução Normativa Acrescenta itens (cervejas) à Instrução Normativa que institui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
D 29967/2025 Decretos Dispõe sobre o credenciamento das empresas que intermedeiam transporte por aplicativo e do encaminhando da relação dos motoristas parceiros junto à SEFIN.
R 1/2025 Resoluções Prorroga o prazo para entrega da relação de motoristas parceiros, pelas empresas operadoras de tecnologia, responsáveis pela intermediação do serviço de transporte por aplicativo. (Resolução do Coordenador)
IN 5/2025 Instrução Normativa Altera condições para fruição e manutenção do benefício do crédito presumido do ICMS devido pela saída interestadual de mercadoria importada.
IN 2/2025 Instrução Normativa Disciplina o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST
IN 4/2025 Instrução Normativa Disciplina procedimentos referentes ao ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição tributária, ou antecipado com encerramento da fase.
IN 1/2025 Instrução Normativa Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências).
Outras 1/2025 Legislação outras Nota Orientativa nº 1/2025/SEFIN/CRE - Dispõe sobre o Laudo de perícia para portadores de deficiência na isenção de IPVA.
IN 84/2024 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
D 29844/2024 Decretos Exclui empresa do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
D 29845/2024 Decretos Altera e acresce dispositivos ao Decreto que Dispõe sobre a titularidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte pelo estado de Rondônia.
D 29846/2024 Decretos Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO a fim de incorporar convênios ICMS aprovados no âmbito do CONFAZ.
D 29847/2024 Decretos Altera e acresce dispositivos ao Regulamento ICMS/RO a fim de pacificar a controvérsia envolvendo a restituição e a complementação da diferença do ICMS retido no regime de ST para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação divirja da base de cálculo presumida.
D 29848/2024 Decretos Acresce dispositivos ao Regulamento ICMS/RO a fim de regulamentar a forma de estorno de créditos fiscais nas situações especificadas.