LEGISLAÇÃO


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Localizador Categoria Ementa
IN 29/2025 Instrução Normativa Altera, acresce e revoga dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
LO 6062/2025 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo a proceder, administrativamente, à revisão dos créditos tributários não extintos, vencidos e vincendos, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Tema n° 1.062 do ementário da Repercussão Geral.
IN 28/2025 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 27/2025 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos à IN que trata dos procedimentos e condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista
LO 6050/2025 Leis Ordinárias Institui a base de cálculo única para a apuração do ICMS-DIFAL devido pelas empresas do Simples Nacional.
IN 25/2025 Instrução Normativa Altera dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 26/2025 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
Outras 6034/2025 Legislação outras Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, que dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado.
LC 1283/2025 Leis Complementares Transfere recursos e saldos positivos existentes no Proleite e no Funcafé/RO para o orçamento fiscal da Emater-RO, e dá outras providências.
IN 21/2025 Instrução Normativa Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.
IN 23/2025 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
RC 1/2025 Resoluções Conjuntas Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício fiscal de isenção do ICMS previsto no item 49 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO (venda para órgãos públicos). (Resolução SEFIN/SUPEL/CGE)
IN 24/2025 Instrução Normativa Dispõe sobre os procedimentos relativos à revisão de lançamento e à restituição do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO
IN 22/2025 Instrução Normativa Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2025.
IN 10/2025 Instrução Normativa Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
Outras 409/2025 Legislação outras ERRATA
Outras 54/2025 Legislação outras Dispõe sobre o compartilhamento de informações cadastrais entre a SEFIN e o IDARON.
IN 20/2025 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
Outras 409/2025 Legislação outras Disciplina o monitoramento conjunto nas saídas interestaduais de bovinos, nos casos em que se especifica.
LO 6012/2025 Leis Ordinárias Concede isenção de ITCD na transferência de bem imóvel relacionado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida".
R 2/2025 Resoluções Estabelece procedimentos complementares para o descarregamento de mercadorias destinadas a contribuintes de Nova Mamoré e Guajará-Mirim em estabelecimentos situados em outros municípios do Estado de Rondônia. (Resolução do Secretário)
D 30158/2025 Decretos Dispõe sobre o tratamento excepcional a ser dado às mercadorias destinadas aos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, em virtude do alagamento da Rodovia BR 425.
IN 19/2025 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
D 30118/2025 Decretos Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2025 e revoga o Decreto n° 29.123, de 21 de maio de 2024.
IN 18/2025 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 17/2025 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos ao Manual EFD (incentivo fiscal atacadistas).
IN 14/2025 Instrução Normativa Altera, acresce e repristina dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 12/2025 Instrução Normativa Estabelece o uso de lacres nos compartimentos de entrada e saída, bocas de entrada ou escotilha superior e válvulas dos bocais do caminhão tanque, em trânsito pelo Posto Fiscal do IATA (Guajará-Mirim). 
IN 13/2025 Instrução Normativa Revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 63/23, os quais limitavam que o processo de industrialização de mercadoria importada deveria ser realizado dentro do estado de RO para que o contribuinte usufruísse do benefício do crédito presumido.
IN 3/2025 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet (e-commerce).