Localizador |
Categoria |
Ementa |
IN 42/2022 |
Instrução Normativa |
Altera a Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE, que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005. |
IN 46/2022 |
Instrução Normativa |
Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa n. 47/2020/GAB/CRE, que disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo |
P 192/2022 |
Pareceres |
Consulta Tributária. Aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadoria escriturada no ativo imobilizado. Necessidade de cumprimento dos seguintes requisitos: (I) ser mercadoria; (II) estar regularmente escriturado em conta contábil do ativo imobilizado; e (III) ser empregado nas atividades fins do estabelecimento. Art. 30, c/c art. 31, §§ 1º e 2º da Lei n. 688/1996. Art. 44, II e § 1º do RICMS/RO-1998. |
P 197/2022 |
Pareceres |
Consulta Tributária. Classificação da tributação sobre peças destinadas a integrar Reboques e Semirreboques (Frigorífico de compressão). |
D 27375/2022 |
Decretos |
Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fi ns de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da Lei Complementar n° 1.166, de 1° de julho de 2022, e revoga os Decretos n° 11.908, de 12 de dezembro de 2005, e n° 25.168, de 24 de junho de 2020. |
R 1/2022 |
Resoluções |
Define o valor total mensal de transferências de todas as empresas, para o exercício de 2022, conforme determina Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018. |
IN 43/2022 |
Instrução Normativa |
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. |
IN 45/2022 |
Instrução Normativa |
Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. |
LO 5409/2022 |
Leis Ordinárias |
Altera dispositivo da Lei n° 5.294, de 12 de janeiro de 2022. (Prorroga vencimento IPVA aplicativos) |
LO 5410/2022 |
Leis Ordinárias |
Acresce dispositivo à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. (Restituição) |
D 27351/2022 |
Decretos |
Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. (Altera o Anexo IX do RICMS/RO) |
D 27350/2022 |
Decretos |
Acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018, no ambito do CONFAZ, com alteracoes oriundas de Convenios ICMS. (Tratamento Tributário Diferenciado aos produtores de Biodiesel - B100) |
LC 1167/2022 |
Leis Complementares |
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. |
LO 5399/2022 |
Leis Ordinárias |
Altera dispositivo da Lei n° 4.983, de 28 de abril de 2021. (Prorroga o REFAZ IPVA/ITCD até 30.12.2022) |
LO 5408/2022 |
Leis Ordinárias |
Institui normas sobre a Apreensão de Bens e Mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis inclusive no que se refere ao desvio de finalidade, destinação e falso destinatário, bem como a aplicação de penalidades administrativas àqueles que procederem ao roubo, furto ou receptação de combustíveis na forma que menciona, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. |
RC 1/2022 |
Resoluções Conjuntas |
Altera a Resolução Conjunta nº 001/2021/SEFIN/PGE, que dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN para o atendimento aos contribuintes e aos devedores inscritos em Dívida Ativa no Estado de Rondônia. |
D 27329/2022 |
Decretos |
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 9.736, de 4 de dezembro de 2001. |
D 27332/2022 |
Decretos |
Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018. [O ICMS antecipado, nas operações com bovinos, será de 12%, (doze por cento) sobre o valor da pauta fiscal estabelecida, quando oriundas do estado do Acre] |
IN 33/2022 |
Instrução Normativa |
Altera o Anexo I da Instrução Normativa Nº 21/2022/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos para a opção, pelo contribuinte do segmento varejista de combustíveis, ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST. (Altera o Termo de Compromisso para a opção, pelo contribuinte do segmento varejista de combustíveis, ao ROT-ST) |
P 188/2022 |
Pareceres |
Consulta Tributária. Respaldo legal e jurisprudencial que mantém a cobrança do ICMS DIFAL (Lei Complementar 190/2022) desde janeiro de 2022. |
LO 5364/2022 |
Leis Ordinárias |
Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências. |
LO 5369/2022 |
Leis Ordinárias |
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996. |
RC 3/2022 |
Resoluções Conjuntas |
Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal. |
IN 36/2022 |
Instrução Normativa |
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. |
IN 37/2022 |
Instrução Normativa |
Altera e acrescenta dispositivos da Instrução Normativa nº 011/2008/GAB/CRE, que Institui os modelos e disciplina a emissão das designações necessárias à execução dos procedimentos fiscais que especifica. |
P 34/2022 |
Pareceres |
Coexistência, em um mesmo documento, de assinaturas eletrônicas e manuscritas. Possibilidade. O documento físico digitalizado terá validade jurídica, desde que seja objeto de conferência. |
IN 35/2022 |
Instrução Normativa |
Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. |
D 27246/2022 |
Decretos |
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018. (dispõe acerca do parcelamento do ICMS) |
D 27247/2022 |
Decretos |
Disciplina o parcelamento de crédito tributário decorrente de diferenças de contribuições para os fundos estaduais identificadas em monitoramento e levantamentos fiscais. (Institui parcelamento de fundos) |
D 27241/2022 |
Decretos |
Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO e altera dispositivo do Decreto n. 26.994, de 23 de março de 2022. (prorroga prazo de adesão ao ROT-ST) |