LEGISLAÇÃO


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Localizador Categoria Ementa
IN 42/2025 Instrução Normativa Acresce itens (cervejas) à Instrução Normativa que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.
IN 44/2025 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 31/2025 Instrução Normativa Permite creditamento na devolução de venda e na restituição do imposto pago indevidamente, de beneficiário do crédito presumido da Lei 1473/2005, nas hipóteses em que especifica.
IN 41/2025 Instrução Normativa Institui o Termo de opção para a fruição do benefício tributário previsto no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO (crédito presumido bares e restaurantes).
Outras 57/2025 Legislação outras Trata da atualização em lote da dívida ativa com base na taxa SELIC, conforme Lei nº 6.062/2025 e Decreto nº 30.466/2025. (SEFIN/PGE).
IN 39/2025 Instrução Normativa Acresce dispositivos ao Manual EFD (código de ajuste para o incentivo fiscal da Lei nº 5.710/2023 - e-commerce)
IN 37/2025 Instrução Normativa Autoriza o MEI a utilizar a plataforma Nota Fiscal Fácil - NFF
LO 6150/2025 Leis Ordinárias Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - Refaz ICMS.
IN 38/2025 Instrução Normativa Dispõe sobre o marco temporal para o estorno do crédito presumido previsto no Convênio ICM 65/88, aplicável aos estabelecimentos atacadistas localizados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), e dá outras providências.
RC 3/2025 Resoluções Conjuntas Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2026. (SEFIN/GAB-CRE)
IN 36/2025 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
D 30535/2025 Decretos Disciplina a requisição de informações concernentes a operações realizadas por usuários de serviços de instituições financeiras, em consonância com o disposto na Lei Complementar 105/2001.
D 30536/2025 Decretos Modifica o crédito presumido nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, fixando carga tributária efetiva de 3,5%, e dá outras providências.
D 30537/2025 Decretos Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações realizadas na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), quando o remetente for um estabelecimento industrial, e dá outras providências.
D 30538/2025 Decretos Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO para dispor sobre crédito presumido nas operações com óleo diesel na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, destinadas a consumidores finais, e dá outras providências.
D 30539/2025 Decretos Revigora e prorroga a isenção de ICMS sobre pescados, prevista no Convênio ICMS nº 76/98 e no Convênio ICMS nº 3/2025.
RC 2/2025 Resoluções Conjuntas Acresce dispositivo à Resolução Conjunta 1/2025/SEFIN/SUPEL/CGE para esclarecer que seu alcance é limitado à fruição do benefício fiscal do item 49, da Parte 2, do Anexo I do RICMS/RO. (Resolução SEFIN/SUPEL/CGE)
RC 2/2025 Resoluções Conjuntas Altera, em caráter excepcional, o prazo originalmente previsto para apresentação de impugnações aos Índices Provisórios de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, referentes ao exercício de 2026, em razão de revisão administrativa da base de cálculo do Valor Adicionado Fiscal.(SEFIN/GAB-CRE)
IN 32/2025 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
D 30466/2025 Decretos Regulamenta a Lei n° 6.062/2025, a qual autoriza revisão de créditos do Estado de Rondônia pela Selic, conforme STF (Tema 1.062) e TJRO (ADI 0806128-48.2022.8.22.0000), exceto situações consolidadas, e dá outras providências.
IN 30/2025 Instrução Normativa Acresce dispositivos ao Manual EFD (Estorno de crédito referente a mercadoria remetida com isenção para ZFM ou ALC)
IN 29/2025 Instrução Normativa Altera, acresce e revoga dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
LO 6062/2025 Leis Ordinárias Autoriza revisão de créditos do Estado de Rondônia pela Selic, conforme STF (Tema 1.062) e TJRO (ADI 0806128-48.2022.8.22.0000), exceto situações consolidadas, e dá outras providências.
IN 28/2025 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
RC 1/2025 Resoluções Conjuntas Estabelece os Índices percentuais PROVISÓRIOS para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2026, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal. (SEFIN/GAB-CRE)
IN 27/2025 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos à IN que trata dos procedimentos e condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista.
LO 6050/2025 Leis Ordinárias Institui a base de cálculo única para a apuração do ICMS-DIFAL devido pelas empresas do Simples Nacional.
IN 25/2025 Instrução Normativa Altera dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 26/2025 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
Outras 6034/2025 Legislação outras Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, que dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado.