Legislação - Legislação Tributária
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D 27452/2022 Estabelece a não incidência do ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
D 27465/2022 Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018. (Retransferência de Crédito e Restituição de ICMS)
D 27463/2022 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018. (Prorroga Redução da Base de Cálculo nas saídas interestaduais com gado bovino)
IN 56/2022 Altera, acrescenta e revoga itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final _ PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 55/2022 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.
D 27462/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento de Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais Localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007.
RC 4/2022 Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municí­pios na arrecadação do ICMS para o exercí­cio de 2023.
IN 54/2022 Acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
D 27442/2022 Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (ANEXO II - Redução de Base de cálculo aves e suínos)
D 27440/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS e Ajustes SINIEF. (Isenção de ICMS para PCD - R$ 100.000,00)
IN 53/2022 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 52/2022 Define os CFOP para apuração da condição prevista no inciso IV do artigo 4º-A do Anexo IX do RICMS/RO.
IN 51/2022 Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 50/2022 Estabelece os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP na forma do § 3º do artigo 7º do Decreto n. 27.375, de 29 de julho de 2022. (cálculo VAF)
IN 48/2022 Institui o modelo de Termo de Acordo, dispõe sobre os procedimentos para formalização e fruição do tratamento tributário diferenciado por contribuinte produtor de biodiesel B100, previstos na Seção VII-A do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X, e dá outras providências.
IN 42/2022 Altera a Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE, que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005.
IN 46/2022 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa n. 47/2020/GAB/CRE, que disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo
D 27375/2022 Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fi ns de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da Lei Complementar n° 1.166, de 1° de julho de 2022, e revoga os Decretos n° 11.908, de 12 de dezembro de 2005, e n° 25.168, de 24 de junho de 2020.
R 1/2022 Define o valor total mensal de transferências de todas as empresas, para o exercício de 2022, conforme determina Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
IN 43/2022 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 45/2022 Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
LO 5410/2022 Acresce dispositivo à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. (Restituição)
LO 5409/2022 Altera dispositivo da Lei n° 5.294, de 12 de janeiro de 2022. (Prorroga vencimento IPVA aplicativos)
D 27351/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. (Altera o Anexo IX do RICMS/RO)
RC 1/2022 Altera a Resolução Conjunta nº 001/2021/SEFIN/PGE, que dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN para o atendimento aos contribuintes e aos devedores inscritos em Dívida Ativa no Estado de Rondônia.
LO 5408/2022 Institui normas sobre a Apreensão de Bens e Mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis inclusive no que se refere ao desvio de finalidade, destinação e falso destinatário, bem como a aplicação de penalidades administrativas àqueles que procederem ao roubo, furto ou receptação de combustíveis na forma que menciona, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.
LO 5399/2022 Altera dispositivo da Lei n° 4.983, de 28 de abril de 2021. (Prorroga o REFAZ IPVA/ITCD até 30.12.2022)
LC 1167/2022 Altera dispositivo da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
D 27350/2022 Acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018, no ambito do CONFAZ, com alteracoes oriundas de Convenios ICMS. (Tratamento Tributário Diferenciado aos produtores de Biodiesel - B100)
D 27329/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 9.736, de 4 de dezembro de 2001.