| Localizador |
Ementa |
| D 30535/2025 |
Disciplina a requisição de informações concernentes a operações realizadas por usuários de serviços de instituições financeiras, em consonância com o disposto na Lei Complementar 105/2001. |
| D 30539/2025 |
Revigora e prorroga a isenção de ICMS sobre pescados, prevista no Convênio ICMS nº 76/98 e no Convênio ICMS nº 3/2025. |
| D 30536/2025 |
Modifica o crédito presumido nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, fixando carga tributária efetiva de 3,5%, e dá outras providências. |
| D 30538/2025 |
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO para dispor sobre crédito presumido nas operações com óleo diesel na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, destinadas a consumidores finais, e dá outras providências. |
| D 30537/2025 |
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações realizadas na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), quando o remetente for um estabelecimento industrial, e dá outras providências. |
| RC 2/2025 |
Acresce dispositivo à Resolução Conjunta 1/2025/SEFIN/SUPEL/CGE para esclarecer que seu alcance é limitado à fruição do benefício fiscal do item 49, da Parte 2, do Anexo I do RICMS/RO. (Resolução SEFIN/SUPEL/CGE) |
| RC 2/2025 |
Altera, em caráter excepcional, o prazo originalmente previsto para apresentação de impugnações aos Índices Provisórios de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, referentes ao exercício de 2026, em razão de revisão administrativa da base de cálculo do Valor Adicionado Fiscal.(SEFIN/GAB-CRE) |
| IN 32/2025 |
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. |
| D 30466/2025 |
Regulamenta a Lei n° 6.062/2025, a qual autoriza revisão de créditos do Estado de Rondônia pela Selic, conforme STF (Tema 1.062) e TJRO (ADI 0806128-48.2022.8.22.0000), exceto situações consolidadas, e dá outras providências. |
| IN 30/2025 |
Acresce dispositivos ao Manual EFD (Estorno de crédito referente a mercadoria remetida com isenção para ZFM ou ALC) |
| IN 29/2025 |
Altera, acresce e revoga dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. |
| LO 6062/2025 |
Autoriza revisão de créditos do Estado de Rondônia pela Selic, conforme STF (Tema 1.062) e TJRO (ADI 0806128-48.2022.8.22.0000), exceto situações consolidadas, e dá outras providências. |
| RC 1/2025 |
Estabelece os Índices percentuais PROVISÓRIOS para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2026, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal. (SEFIN/GAB-CRE) |
| IN 28/2025 |
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA |
| IN 27/2025 |
Altera e acresce dispositivos à IN que trata dos procedimentos e condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista. |
| LO 6050/2025 |
Institui a base de cálculo única para a apuração do ICMS-DIFAL devido pelas empresas do Simples Nacional. |
| IN 26/2025 |
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA |
| IN 25/2025 |
Altera dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. |
| LC 1283/2025 |
Transfere recursos e saldos positivos existentes no Proleite e no Funcafé/RO para o orçamento fiscal da Emater-RO, e dá outras providências. |
| IN 23/2025 |
Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. |
| IN 21/2025 |
Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE. |
| RC 1/2025 |
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício fiscal de isenção do ICMS previsto no item 49 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO (venda para órgãos públicos). (Resolução SEFIN/SUPEL/CGE) |
| IN 24/2025 |
Dispõe sobre os procedimentos relativos à revisão de lançamento e à restituição do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO |
| IN 22/2025 |
Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2025. |
| IN 10/2025 |
Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia. |
| IN 20/2025 |
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA |
| LO 6012/2025 |
Concede isenção de ITCD na transferência de bem imóvel relacionado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida". |
| R 2/2025 |
Estabelece procedimentos complementares para o descarregamento de mercadorias destinadas a contribuintes de Nova Mamoré e Guajará-Mirim em estabelecimentos situados em outros municípios do Estado de Rondônia. (Resolução do Secretário) |
| D 30158/2025 |
Dispõe sobre o tratamento excepcional a ser dado às mercadorias destinadas aos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, em virtude do alagamento da Rodovia BR 425. |
| IN 19/2025 |
Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. |
