Legislação - Leis Ordinárias
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LO 5100/2021 Altera a Lei n. 4.953, de 19 de janeiro de 2021. (prorroga o REFAZ ICMS ate 30.09.2021).
LO 4989/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.571, de 23 de junho de 2015 que obriga as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar aos produtores de leite, o valor mínimo a ser pago pelo litro de leite.
LO 4983/2021 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, REFAZ IPVA/ITCD.
LO 4953/2021 Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS, e dá outras providências.
LO 4952/2021 Institui a SELIC
LO 4934/2020 Institui o programa de recuperação de crédito tributário e concede moratória. (a ser regulamentada por decreto)
LO 4931/2020 Altera dispositivos da Lei n° 4.703, de 12 de dezembro de 2019. (efeitos a partir de 01.02.2021)
LO 4930/2020 Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/17 de 15 de dezembro de 2017 e revoga a Lei n° 2.906, de 3 de dezembro de 2012.
LO 4927/2020 Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.(Apropriacao do credito ICMS 2033_uso e consumo)
LO 4929/2020 Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE e revoga a Lei n° 912, de 12 de julho de 2000.
LO 4891/2020 Altera e acresce dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. (Oportunizar a autorregularização do sujeito passivo que deixou de cumprir obrigação acessória apurada no decorrer da ação fiscal e que não tenha sido objeto de notificação para regularização via Fisconforme ou DET)
LO 4865/2020 Revoga a alínea c do inciso II do § 1° do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 4855/2020 Altera dispositivos da Lei n° 4.702, de 12 de dezembro de 2019.
LO 4856/2020 Prorroga os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
LO 4835/2020 Altera o artigo 3º da Lei nº 4.703, de 12 de dezembro de 2019.
LO 4728/2020 Altera dispositivo das Leis n° 4.702 e n° 4.703, ambas de 12 de dezembro de 2019.
LO 4703/2019 Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, REFAZ ICMS, e dá outras providências.
LO 4702/2019 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, REFAZ IPVA/ITCD.
LO 4447/2018 Altera a Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais TATE.
LO 4319/2018 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”, e  revoga a Lei nº 3.623, de 15 de setembro de 2015.
LO 4321/2018 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.473, de 13 de maio de 2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
LO 4214/2017 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - VI.
LO 4209/2017 Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que “Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.”. 
LO 4208/2017 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
LO 4181/2017 Altera a redação do § 1º e revoga o inciso I, do artigo 2º da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009, que “Institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ - Indústria; extingue o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal - FUNDAGRI e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO.”.
LO 4081/2017 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, altera Lei n. 912, de 12 de julho de 2000.
LO 4078/2017 Altera dispositivos da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
LO 4066/2017 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 2.030, de 10 de março de 2009, que institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ e cria o Fundo de Apoio à Cultura do café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO.
LO 4069/2017 Institui a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, e dá outras providências.
LO 4006/2017 Dá nova redação ao art. 27-A da Lei nº 688, 27 de novembro de 1996, e dá outras providências.