LEGISLAÇÃO
Portal Sefin
Agência Virtual
Menu Principal
Todos
Legislação Tributária
Todos
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)
Regulamento do IPVA
Regulamento do ITCD
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Decretos
Instrução Normativa
Resoluções Conjuntas
Resoluções
Ato Normativo
Ato Conjunto
Código Tributário Nacional
Simples Nacional
Consultoria Tributária
Todos
Pareceres Normativos
Informações Fiscais
Pareceres
Legislação Outras
Outras 32/2023
Anexos Downloads
IN23-32 Disciplina a forma de atribui��o de tarefas aos Analistas Tribut�rios da Receita Estadual - ATRE, relativas ao desempenho de suas fun��es na Coordenadoria da Receita Estadual -CRE.pdf
IN23-32 Disciplina a forma de atribui��o de tarefas aos Analistas Tribut�rios da Receita Estadual - ATRE, relativas ao desempenho de suas fun��es na Coordenadoria da Receita Estadual -CRE.docx
Outras 32/2023