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D 28734/2023
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D23-28734 Acresce dispositivo ao Anexo �nico do Decreto n� 24.051, de 12 de julho de 2019, altera e acresce dispositivos ao Decreto n� 28.193, de 14 de junho de 2023..pdf
D23-28734 Acresce dispositivo ao Anexo �nico do Decreto n� 24.051, de 12 de julho de 2019, altera e acresce dispositivos ao Decreto n� 28.193, de 14 de junho de 2023..docx
D 28734/2023
