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LO 5609/2023
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L23-5609 - Disp�e sobre a proibi��o do aumento do ICMS que for reduzido em ano eleitoral.pdf
L23-5609 - Disp�e sobre a proibi��o do aumento do ICMS que for reduzido em ano eleitoral.docx
LO 5609/2023
