LEGISLAÇÃO
Portal Sefin
Agência Virtual
Menu Principal
Todos
Legislação Tributária
MANUAIS
Manual de Arrecadação
Todos
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)
Regulamento do IPVA
Regulamento do ITCD
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Decretos
Instrução Normativa
Resoluções Conjuntas
Resoluções
Ato Normativo
Ato Conjunto
Código Tributário Nacional
Simples Nacional
Consultoria Tributária
Todos
Pareceres Normativos
Informações Fiscais
Pareceres
Legislação Outras
LO 6050/2025
Anexos Downloads
L25-6050 - Institui a base de calculo unica para a apuracao do ICMS-DIFAL devido pelas empresas do Simples Nacional.docx
L25-6050 - Institui a base de calculo unica para a apuracao do ICMS-DIFAL devido pelas empresas do Simples Nacional.pdf
LO 6050/2025