LEGISLAÇÃO
Portal Sefin
Agência Virtual
Menu Principal
Todos
Legislação Tributária
MANUAIS
Manual de Arrecadação
Todos
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)
Regulamento do IPVA
Regulamento do ITCD
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Decretos
Instrução Normativa
Resoluções Conjuntas
Resoluções
Ato Normativo
Ato Conjunto
Código Tributário Nacional
Simples Nacional
Consultoria Tributária
Todos
Pareceres Normativos
Informações Fiscais
Pareceres
Legislação Outras
IN 41/2025
Anexos Downloads
IN25-41 - Institui o Termo de opcao para a fruicao do beneficio tributario previsto no item 13 P2 do AIV do RICMSRO _credito presumido bares e restaurantes.docx
IN25-41 - Institui o Termo de opcao para a fruicao do beneficio tributario previsto no item 13 P2 do AIV do RICMSRO _credito presumido bares e restaurantes.pdf
IN 41/2025
