LEGISLAÇÃO
  • Portal Sefin
  • Agência Virtual


Menu Principal
  • Todos
  • Legislação Tributária
    • MANUAIS
      • Manual de Arrecadação
    • Todos Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo) Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo) Regulamento do IPVA Regulamento do ITCD Leis Complementares Leis Ordinárias Decretos Instrução Normativa Resoluções Conjuntas Resoluções Ato Normativo Ato Conjunto Código Tributário Nacional Simples Nacional
  • Consultoria Tributária
    • Todos Pareceres Normativos Informações Fiscais Pareceres
  • Legislação Outras
IN 31/2025

  • IN25-31 - Permite creditamento ICMS na dev. de venda e rest. imposto pago indevidamente para beneficiarios de CP da L1473_05 nas hipoteses que especifica.pdf
  • IN25-31 - Permite creditamento ICMS na dev. de venda e rest. imposto pago indevidamente para beneficiarios de CP da L1473_05 nas hipoteses que esepcifica.docx

IN 31/2025

SEFIN

Governo do Estado de Rondônia

Secretaria de Estado de Finanças

Desenvolvido por GEINF/SEFIN ©