Legislação - Leis Ordinárias
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LO 3269/2013 Autoriza a remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, na forma e condições que especifica.
LO 3165/2013 Altera redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre a informatização do Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.
LO 3142/2013 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ–V, instituído pela Lei nº 2.840, de 03 de setembro de 2012.
LO 3106/2013 Altera a Tabela “B”, da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989.
LO 2947/2012 Acrescenta dispositivo à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para majorar as alíquotas de ICMS de jóias, cervejas, bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e tabaco, acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1291, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
LO 2946/2012 Prorroga até 28 de fevereiro de 2013 o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-V, instituído pela Lei nº 2.840, de 03 de setembro de 2012.
LO 2958/2012 Altera e revoga dispositivos do artigo 79, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2938/2012 Acrescenta dispositivo à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, para alterar a alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica.
LO 2906/2012 Institui o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal por Denúncia Espontânea – PIRFE.
LO 2915/2012 Altera dispositivos da Lei nº 950 de 22 de dezembro de 2000, dispondo sobre a adequação das alíquotas de IPVA às demandas financeiras do Estado.
LO 2840/2012 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ – V.
LO 2761/2012 Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
LO 2762/2012 Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2719/2012 Dispensa a exigência dos créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nos termos do Convênio ICMS 81/11.
LO 2657/2011 Introduz alterações na Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, e na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o ICMS no Estado de Rondônia.
LO 2645/2011 Altera dispositivo da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2619/2011 Acrescenta dispositivos ao artigo 79, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2581/2011 Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para adiar os prazos de vigência para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo, entrada de energia elétrica e recebimento de serviços de comunicação.
LO 2580/2011 Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2389/2011 Altera o dispositivo da Lei nº. 1.473, de 13 de maio de 2005.
LO 2376/2010 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2377/2010 Acrescenta dispositivos à Lei nº. 1.064, de 16 de abril de 2002.
LO 2375/2010 Altera dispositivos da Lei nº 912, de 12 de julho de 2000.
LO 2340/2010 Introduz alterações nas penalidades previstas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
LO 2331/2010 Acrescenta dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para introduzir as definições que indica.
LO 2304/2010 Altera redação do artigo 4º-A da Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005.
LO 2302/2010 Concede isenção do ICMS nas aquisições de motocicletas a serem utilizadas nas prestações de serviços de transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas, na forma e condições que especifica.
LO 2250/2010 Altera dispositivos da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005.
LO 2228/2009 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 959, de 28 de dezembro de 2000.
LO 2189/2009 Dá nova redação ao artigo 8º, da lei nº 2.030, de 10 de março de 2009.