LEGISLAÇÃO


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Legislação - Consultoria Tributária
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P 14/2024 Consulta Tributária. Incidência de diferencial de alíquota de ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, pertencentes ao mesmo titular.
P 192/2022 Consulta Tributária. Aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadoria escriturada no ativo imobilizado. Necessidade de cumprimento dos seguintes requisitos: (I) ser mercadoria; (II) estar regularmente escriturado em conta contábil do ativo imobilizado; e (III) ser empregado nas atividades fins do estabelecimento. Art. 30, c/c art. 31, §§ 1º e 2º da Lei n. 688/1996. Art. 44, II e § 1º do RICMS/RO-1998.
P 197/2022 Consulta Tributária. Classificação da tributação sobre peças destinadas a integrar Reboques e Semirreboques (Frigorífico de compressão).
P 188/2022 Consulta Tributária. Respaldo legal e jurisprudencial que mantém a cobrança do ICMS DIFAL (Lei Complementar 190/2022) desde janeiro de 2022.
P 129/2022 Consulta tributária acerca da tributação incidente nas aquisições interestaduais de insumos efetuadas por produtor rural.
P 34/2022 Coexistência, em um mesmo documento, de assinaturas eletrônicas e manuscritas. Possibilidade. O documento físico digitalizado terá validade jurídica, desde que seja objeto de conferência.
P 54/2021 Consulta Tributária, Termo inicial da contagem do prazo de decadência para a constituição de crédito tributário de ICMS decorrente de fatos materializados sob a égide de Lei concessora de benefício tributário posteriormente declarada inconstitucional, com efeitos retroativos, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Data da publicação do ato judicial que declarou a inconstitucionalidade, ou primeiro dia do exercício subsequente. Art. 150, §4º e 173 do Código Tributário Nacional.
P 51/2021 Consulta Tributária, Importação de equipamentos para o ativo imobilizado, efetivada por estabelecimento industrial detentor do incentivo tributário criado pela Lei nº 1.558_05. Somente incide imposto a título de diferencial de alíquotas quando a mercadoria destinada ao ativo imobilizado for oriunda de outra unidade da Federação.
P 11/2021 Consulta Tributária, quanto à Base de Cálculo a ser utilizada em operação de industrialização por encomenda de madeira, com origem em outra UF cujo industrializador é estabelecimento localizado neste Estado.
P 442/2020 Consulta tributaria a respeito da isencao literalmente concedida ao produto sal mineralizado. Nao extensivel ao sal comum.
P 348/2020 Representação de estabelecimento empresarial. Prerrogativa de administrador. Necessidade de procuração.
P 254/2019 Lei nº 1.473/2005. Aplicação dos benefícios do regime especial na importação por conta e ordem de terceiros. Base de cálculo do imposto devido na saída interestadual de mercadoria importada por beneficiário do termo de acordo. Alíquota aplicável para fins de apuração do montante do próprio imposto (art. 18, § 1º, I da Lei nº 688/96).
P 201/2018 Base de cálculo do imposto na saída interestadual de mercadoria importada. Alíquota aplicável por ocasião do encerramento do diferimento e lançamento do imposto. Contribuinte detentor de termo de acordo na forma da Lei n° 1.473/2005.
P 189/2015 Consulta Tributária. ICMS/Importação (Lei 1473/05). Operação Interestadual. Base de Cálculo. Crédito Presumido. ICMS devido.
PN 1/2013 Interpreta a legislação tributária quanto às disposições do Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012, incorporado no artigo 818-AG do RICMS/RO e orienta.
PN 2/2011 SIMPLES NACIONAL - O VALOR DO FRETE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL, NAS AQUISIÇÕES EM OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.
PN 1/2011 OBRIGATORIEDADE DO USO DE NOTA FISCAL ELETRONICA - NF-e - VENDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO.
PN 3/2010 ENTRADAS DE BENS REMETIDOS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO.
PN 2/2010 ITCD – RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO – PARECER NORMATIVO Nº 01/2007
PN 1/2010 ICMS TRANSPORTE - PRESTAÇÕES INICIADAS EM MANAUS/AM COM DESTINO A PORTO VELHO/RO.
PN 3/2008 OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO ICMS/RO PAGO ANTECIPADAMENTE OU OS DE CANCELAMENTO DE DARE, REFERENTE A MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E POSTERIORMENTE REVENDIDAS EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DEVEM SER INDEFERIDOS, POSTO QUE O CONTRIBUINTE PODE E DEVE COMPENSÁ-LO EM CONTA-GRÁFICA PARA PAGAMENTO FUTURO DO IMPOSTO, SENDO IMPRÓPRIA A FORMALIZAÇÃO DOS PEDIDOS, EIS QUE NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA INDEVIDA (ARTS. 47/50, LEI 688/96/ICMS/RO).
PN 2/2008 SIMPLES NACIONAL - BASE DE CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL, NAS AQUISIÇÕES EM OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - COMPREENDE A OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO (FOB OU CIF)
PN 1/2008 ICMS - ISSQN - INCIDÊNCIA - ALÍQUOTA - LANÇAMENTO - CONTRIBUINTE - INFRAÇÃO
PN 2/2006 DEFINE A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO INTERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, NA HIPÓTESE EM QUE ESPECIFICA.
PN 3/2005 ZONA FRANCA DE MANAUS – CRÉDITO FISCAL – ITEM 68 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO – INAPLICABILIDADE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
PN 2/2005 NOTA FISCAL - PRAZO DE VALIDADE COMO DOCUMENTO HÁBIL A ACOBERTAR OPERAÇÕES - ART. 298 E SEGUINTES DO RICMS/RO - PRAZO DE VALIDADE PARA SUA EMISSÃO - § 5º DO ART. 176 DO RICMS/RO - PRAZOS EXPIRADOS - PENALIDADES APLICÁVEIS
PN 1/2005 DECRETO Nº 11430/04 - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PARA LIQUIDAÇÃO DE MULTA IMPOSTA POR AUTO DE INFRAÇÃO - VEDAÇÃO NO PRÓPRIO DECRETO - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PARA LIQUIDAÇÃO DE PARCELA DO REFAZ - VEDAÇÃO LEGAL
PN 2/2004 ICMS - ISSQN - ITEM 14.05 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
PN 1/2004 Aplica-se crédito fiscal de valor ZERO nas operações de substituição tributária em que o remetente não transfira crédito fiscal.
PN 2/2002 Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual vinculada a operações de exportação, direta ou indireta. Incidência do ICMS.