LEGISLAÇÃO


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Legislação - Consultoria Tributária
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PN 2/2006 DEFINE A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO INTERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, NA HIPÓTESE EM QUE ESPECIFICA.
PN 3/2005 ZONA FRANCA DE MANAUS – CRÉDITO FISCAL – ITEM 68 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO – INAPLICABILIDADE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
PN 2/2005 NOTA FISCAL - PRAZO DE VALIDADE COMO DOCUMENTO HÁBIL A ACOBERTAR OPERAÇÕES - ART. 298 E SEGUINTES DO RICMS/RO - PRAZO DE VALIDADE PARA SUA EMISSÃO - § 5º DO ART. 176 DO RICMS/RO - PRAZOS EXPIRADOS - PENALIDADES APLICÁVEIS
PN 1/2005 DECRETO Nº 11430/04 - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PARA LIQUIDAÇÃO DE MULTA IMPOSTA POR AUTO DE INFRAÇÃO - VEDAÇÃO NO PRÓPRIO DECRETO - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PARA LIQUIDAÇÃO DE PARCELA DO REFAZ - VEDAÇÃO LEGAL
PN 2/2004 ICMS - ISSQN - ITEM 14.05 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
PN 1/2004 Aplica-se crédito fiscal de valor ZERO nas operações de substituição tributária em que o remetente não transfira crédito fiscal.
PN 2/2002 Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual vinculada a operações de exportação, direta ou indireta. Incidência do ICMS.
PN 1/2002 Define o alcance do inciso XII do artigo 53 do RICMS- RO, que trata do pagamento do imposto devido por substituição tributária na hipótese que especifica.