LEGISLAÇÃO


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Legislação - Leis Ordinárias
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LO 766/1997 Dispõe sobre a Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, e dá outras providência
LO 688/1996 Institui ICMS - Índice
LO 701/1996 Altera a Tabela , "B" da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais.
LO 642/1995 Altera o artigo 4º e as Tabelas "A", "B" e "C" da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais.
LO 222/1989 Dispõe sobre as taxas estaduais