LEGISLAÇÃO


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Localizador Categoria Ementa
IN 64/2023 Instrução Normativa Altera os efeitos da norma que Disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes substituídos na condição de postos revendedores vareistas - PRVs e dá outras providências.
LO 5609/2023 Leis Ordinárias Dispõe sobre a proibição do aumento do ICMS que for reduzido em ano eleitoral.
D 28385/2023 Decretos Dispõe sobre a denúncia parcial ao Protocolo ICMS 11/91; Exclusão de produtos ST (pneumáticos e bebidas); altera MVA bebidas quentes; benefício fiscal suínos e importação remessa postal e dá outras providências.
RC 4/2023 Resoluções Conjuntas Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2024.
IN 62/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre os critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual.
IN 59/2023 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
LO 5597/2023 Leis Ordinárias Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins. (Redução de Base de Cálculo para reboque e semirreboque)
LO 5598/2023 Leis Ordinárias Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins. (Crédito Presumido para atacadistas)
IN 58/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre ajustes na apuração de ICMS decorrente de pendência no Fisconforme e dá outras providências. (Manual EFD)
IN 60/2023 Instrução Normativa Estabelece os procedimentos relativos à adesão e emissão de documentos fiscais eletrônicos sob o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), instituído pelo Ajuste SINIEF 37/2019.
IN 61/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre os documentos admitidos à comprovação da propriedade, para efeitos de inscrição de produtor rural, e dá outras providências.
IN 57/2023 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina.
IN 54/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre os documentos admitidos à comprovação da propriedade, para efeitos de inscrição de produtor rural, e dá outras providências.
IN 53/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro.
IN 52/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre os procedimentos para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina.
RC 3/2023 Resoluções Conjuntas Estabelece preferência, na distribuição e na análise, aos processos de restituição que versem sobre ITCD, IPVA e ICMS e dá outras providências.
IN 51/2023 Instrução Normativa Define as competências das Agências de Rendas e das Delegacias Regionais da Receita Estadual para análise e decisão nos processos de reativação da Inscrição Estadual, e dá outras providências.
IN 44/2023 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 50/2023 Instrução Normativa Altera e acresce ítens na Instrução Normativa que insitui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
Outras 34/2023 Legislação outras Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
IN 48/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre alterações ao Manual EFD. (Notas fiscais de saída com crédito presumido; restituição de ICMS) e dá outras providências.
IN 49/2023 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 41/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre os procedimentos para fruição dos benefícios fiscais nas operações com calcário empregado como corretivo, recuperador e condicionador do solo.
IN 40/2023 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina.
IN 42/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre a dispensa de DIFAL para produtores rurais que realizem operações de exportação e dá outras providências.
D 28256/2023 Decretos Conceitua Estabelecimento Industrial no Regulamento de Incentivo Tributário e dá outras providências.
D 28272/2023 Decretos Dispõe sobre a redução de Base de Cálculo para cervejas e chopes artesanais e dá outras providências.
D 28273/2023 Decretos Estabelece isenção de ICMS para CGHs e doação de medicamentos a entidades beneficentes e dá outras providências.
Outras 28270/2023 Legislação outras Acresce o Posto Fiscal do Iata, no Município de Guajará-Mirim, à estrutura básica da SEFIN e dá outras providências.
D 28255/2023 Decretos Dispõe sobre Crédito Presumido nas operações com combustíveis destinados à comercialização para consumidor final na ALCGM.