LEGISLAÇÃO


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Outras 283/2003 Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER, e dá outras providências.
Outras 273/2002 Extingue o Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e dá outras providências.
Outras 1052/2002 Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.