LEGISLAÇÃO


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Legislação - Legislação Tributária
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D 26449/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, no âmbito do CONFAZ (laudo pericial deficiente físico e/ou visual)
IN 71/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 69/2021 Altera dispositivos das Instruções Normativas: 9/2007/GAB/CRE; 9/2014/GAB/CRE e 19/2017/GAB/CRE. ( adequação das atribuições da GITEC)
D 26417/2021 Altera dispositivos dos Anexos VI, VII e X do Regulamento do ICMS/RO.
D 26416/2021 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO - Cadastro de contribuintes situados em espaço de Coworking.
D 26363/2021 Incorpora o Conv. ICMS 130/20 que altera dispositivos do Conv. ICMS 110/07, o qual dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
RC 6/2021 Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2022.
D 26360/2021 Altera, acresce, revoga e revigora dispositivos do RICMS/RO, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF.
IN 68/2021 Acrescenta, altera e revoga itens da Instrução Normativa Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
D 26361/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos dos Anexos I e VI do RICMS_RO com alterações oriundas dos convênios ICMS nºs 74/21 ,75/21 e 76/21 aprovados no âmbito do CONFAZ.
D 26362/2021 Reenquadra os benefícios fiscais constantes no RICMS/RO nos termos do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
LO 5100/2021 Altera a Lei n. 4.953, de 19 de janeiro de 2021. (prorroga o REFAZ ICMS ate 30.09.2021).
IN 65/2021 Altera a Instrução Normativa Nº 001/2008/GAB/CRE, de 28 de janeiro de 2008, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito caução para fins de garantia em processos de Regime Especial.
IN 66/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 61/2021 Altera e acresce dispositivos à IN 14/2016/GAB/CRE, altera procedimentos de utilização do Sistema Único de Fiscalização, lançamento e contenciosos - SEFISC - Simples Nacional
IN 64/2021 Revoga a Instrução Normativa Nº 007/2010/GAB/CRE, de 12 de julho de 2010, a qual Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 13 da parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO (Termo de Acordo de bares e restaurantes)
IN 63/2021 Acrescenta dispositivo à IN nº 011/2008/GAB/CRE, cria nova modalidade de procedimento fiscalizatório (DFE), com o escopo de se assegurar a garantia do cumprimento da obrigação tributária e o recebimento do crédito tributário.
IN 62/2021 Dispõe acerca do recebimento de defesa e recurso em processo decorrente de auto de infração, por meio do E-PAT, no âmbito do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.
IN 60/2021 Altera e acresce dispositivos à IN 24/21/GAB/CRE , no que tange à análise e decisão pelas DRRES dos Regimes Especiais de diferimento e depositário
RC 5/2021 Acrescenta a Resolução Conjunta nº 003/2021/GAB/SEFIN/CRE, que disciplina a ordem para análise de processos que tratam de pedido de Regime Especial de tributação, celebrados no âmbito da CRE.
IN 54/2021 ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°054/2021/GAB/CRE - REVOGADO PELA IN 082/2021
IN 58/2021 Dispõe sobre procedimentos para concessão de inscrição única no CAD/ICMS-RO para os produtores rurais que exerçam atividades sob a forma de condomínio.
IN 54/2021 Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. - REVOGADA PELA IN 082/2021
IN 53/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
RC 1/2021 Dispõe sobre a delegação de competência à  Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN para o atendimento aos contribuintes e aos devedores inscritos em Dí­vida Ativa no Estado de Rondônia. (SEFIN-PGE)
IN 47/2021 Estabelece procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do Estado de Rondônia na emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações que enumera.
IN 40/2021 Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE. (E-PAT)
IN 46/2021 Acrescenta item à IN18-033_ Manual EFD ( cria registros a serem informados na EFD para operações de importações)
IN 50/2021 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 35/2018/GAB/CRE, que trata das ações fiscais a serem realizadas pela Coordenadoria Consultiva de Incentivos Tributários - CONSIT
IN 48/2021 Altera e acrescenta dispositivos à IN nº 005/2020/GAB/CRE, que institui o Manual Técnico de Soluções de Tecnologia da Informação produzidas no âmbito da CRE.