Legislação - Legislação Tributária
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IN 19/2017 Institui os modelos dos Termos de Acordo previstos na alínea b do inciso V do artigo 3º da Lei 2.030, de 10 de março de 2009, que instituiu o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFE - Industria, no § 1º do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 05 de abril de 2018, e no inciso VI do § 1º do artigo 9º do Anexo VIII do RICMS/RO, e revoga a Instrução Normativa n. 014/2009/GAB/CRE.
D 22109/2017 Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 15.474, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD.
D 22072/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivos do Decreto n. 21.985, de 30 de maio de 2017.
LO 4081/2017 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, altera Lei n. 912, de 12 de julho de 2000.
IN 15/2017 Altera dispositivo da Instrução Normativa n. 009, de 10 de dezembro de 2014, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 22 da Tabela I do Anexo IV do RICMS.
R 4/2017 Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, para a data que especifica.
IN 14/2017 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia. 
LO 4078/2017 Altera dispositivos da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
D 21995/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 17.162, de 08 outubro de 2012.
D 21985/2017 Dispõe sobre a atualização cadastral eletrônica dos produtores rurais inscritos no Cadastro de Produtor Rural - CAD/RURAL.
R 3/2017 Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, para a data que especifica.
D 21988/2017 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 164ª reunião ordinária, da 274ª e da 279ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002.
LO 4066/2017 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 2.030, de 10 de março de 2009, que institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ e cria o Fundo de Apoio à Cultura do café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO.
LO 4069/2017 Institui a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, e dá outras providências.
D 21669/2017 Acrescenta dispositivo  ao Decreto n. 13.041, de 6 de agosto de 2007, que institui os regimes especiais que especifica.
R 2/2017 Dispõe sobre a dispensa de autenticação de Livros Fiscais e dá outras providências.
IN 12/2017 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
D 21867/2017 Acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivo do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004.
D 21847/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002.
IN 10/2017 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
R 1/2017 Dispõe sobre a metodologia de apuração de preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária e da sugestão de preço por fabricantes ou importadores.
LO 4006/2017 Dá nova redação ao art. 27-A da Lei nº 688, 27 de novembro de 1996, e dá outras providências.
RC 1/2017 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução Conjunta n.007/2015/GAB/SEFIN/CRE, que suspende o lançamento e cobrança do ICMS antecipado - AT, ST, prevista no artigo 78 do RICMS/RO, aos contribuintes que especifica.
D 21668/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 17.162, de 08 outubro de 2012, e revoga o Decreto n. 13.644, de 02 de junho de 2008.
IN 5/2017 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
IN 4/2017 Revoga a Instrução Normativa N.007/2013/GAB/CRE.
D 21590/2017 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002.
IN 3/2017 Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 1/2017 Acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
IN 2/2017 Acrescenta e altera dispositivos da Instrução Normativa n. 008/2014/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.