LEGISLAÇÃO


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Legislação - Consultoria Tributária
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PN 2/2004 ICMS - ISSQN - ITEM 14.05 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
PN 1/2004 Aplica-se crédito fiscal de valor ZERO nas operações de substituição tributária em que o remetente não transfira crédito fiscal.
PN 2/2002 Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual vinculada a operações de exportação, direta ou indireta. Incidência do ICMS.
PN 1/2002 Define o alcance do inciso XII do artigo 53 do RICMS- RO, que trata do pagamento do imposto devido por substituição tributária na hipótese que especifica.