LEGISLAÇÃO


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Localizador Categoria Ementa
R 1/2024 Resoluções Define o valor total mensal de transferências de todas as empresas, para o exercicio de 2024, conforme determina o Anexo IX do RICMS_RO.
IN 2/2024 Instrução Normativa Altera os Termos de Acordo previstos na IN 006/2008/GAB/CRE, a qual disciplina a concessão de redução de base de cálculo para veículos.
LO 5716/2024 Leis Ordinárias Permite liquidação de débitos do REFAZ com crédito de ICMS, e dá outras providências.
D 28726/2023 Decretos Incorpora disposições do Convênio ICMS que disciplina a venda na modalidade porta-a-porta, marketing multinível ou sob qualquer outra denominação e dá outras providências.
D 28727/2023 Decretos Institui a sistemática do PCCE (Pagamento Centralizado de Comércio Exterio) na importação de mercadorias e dá outras providências.
D 28734/2023 Decretos Exclui empresa do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
IN 95/2023 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
LO 5710/2023 Leis Ordinárias Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para e-commerce e dá outras providências.
D 28662/2023 Decretos Concede Benefício Fiscal previsto na Legislação do Estado do Tocantins (comércio atacadista) e dá outras providências.
D 28664/2023 Decretos Reduz a Base de Cálculo nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV e dá outras providências.
LO 5706/2023 Leis Ordinárias Concede isenção de IPVA para motocicletas, veiculos usados no transporte por aplicativo e dá outras providências.
D 28645/2023 Decretos Reduz a base de cálculo nas operações internas com reboque e semirreboque e dá outras providências.
R 3/2023 Resoluções Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2024.
IN 88/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre o estorno de débito referente à arrecadação de ICMS Monofásico - Produtor de Biodiesel e dá outras providências.
IN 85/2023 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 87/2023 Instrução Normativa Estabelece critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual.
IN 83/2023 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
Outras 5/2023 Legislação outras Revoga dispositivo que condiciona a concessão de trabalho remoto à disponibilidade do servidor para execução de atividades do Prêmio de Produtividade.
IN 86/2023 Instrução Normativa Disciplina como será informado o valor do ICMS abatido quando da emissão de documentos fiscais com o benefício do crédito presumido nas operações do item 21 da Parte 2 do Anexo IV.
IN 84/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre o estorno de débito e crédito relacionado à remessa e retorno simbólico de mercadoria para depósito ou armazem geral destinada à exportação e dá outras providências.
IN 17/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre os procedimentos de registro da ação fiscal tendente à apuração e cobrança de créditos fiscais do ICMS devido na forma do Simples Nacional e dá outras providências.
IN 36/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, e dá outras providências.
IN 80/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre a emissão das designações necessárias à execução dos procedimentos fiscais e dá outras providências.
Outras 72/2023 Legislação outras Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
IN 81/2023 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 79/2023 Instrução Normativa Condiciona a concessão da dispensa do antecipado a que o contribuinte não realize vendas a pessoa física, em que a habitualidade ou o volume da operação façam caracterizar intuito comercial por parte do adquirente.
LO 5634/2023 Leis Ordinárias Dispõe sobre o aumento da alíquota modal e dá outras providências.
IN 77/2023 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 76/2023 Instrução Normativa Acresce e revoga ítens da Instrução Normativa que insitui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 74/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição da CNTE e da CPTE por meio do sítio eletrônico da SEFIN na internet ou do SITAFE e dá outras providências.