LEGISLAÇÃO


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Localizador Categoria Ementa
IN 74/2024 Instrução Normativa Promove adequações à Instrução Normativa nº 1/2021/GAB/CRE - Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP.
IN 75/2024 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
RC 9/2024 Resoluções Conjuntas Insere de forma expressa os benefícios aplicáveis a Lojas Francas instaladas em Guajará-Mirim.
IN 73/2024 Instrução Normativa Disciplina procedimentos para o ressarcimento de ICMS em conta gráfica, mediante lançamento como crédito fiscal na EFD ICMS/IPI, e revoga dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa 33/2018/GAB/CRE.
RC 8/2024 Resoluções Conjuntas Atualiza os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2025, dispostos na RC 06/24.
IN 70/2024 Instrução Normativa Altera, acresce, repristina e revoga dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 71/2024 Instrução Normativa Altera a IN 29/2020/GAB/CRE, para simplificar o processo de liberação de mercadorias importadas através de DI, DUIMP, desoneradas do ICMS, por meio de GLME.
IN 69/2024 Instrução Normativa Altera a pontuação relativa ao plano de negócios para a fruição do benefício destinado ao atacadista.
IN 65/2024 Instrução Normativa Acrescenta itens (cervejas) à Instrução Normativa que institui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 67/2024 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 66/2024 Instrução Normativa Acrescenta código de ajuste ao Manual EFD (incentivo fiscal atacadistas).
IN 63/2024 Instrução Normativa Dispõe sobre a virtualização dos processos de Restituição de Impostos, Taxas e Transferência de Créditos Acumulados através do sistema E-PAT
P 4/2024 Pareceres Consulta Tributária. Termo de Acordo firmado com base na Lei nº 1.473/2005. Autorização para realizar operações com derivados de petróleo. Matéria disciplinada pela IN nº 63/2023/GAB/CRE, com recentes alterações introduzidas pela IN nº 20/2024/GAB/CRE. A IN nº 63/2023 veda operações com determinadas mercadorias derivadas de petróleo, porém não autoriza operação com mercadorias não vedadas. A autorização depende de requerimento conforme o § 1º do art. 5º da IN nº 63/2023.
D 29505/2024 Decretos ERRATA
R 3/2024 Resoluções Prorroga o prazo para pagamento dos tributos estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual e demais receitas correlatas, para a data que especifica.
IN 62/2024 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
D 29505/2024 Decretos Prorroga prazos para pagamento do ICMS diferencial de alíquotas devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, em razão da decretação da situação de emergência estadual em virtude de estiagem, conforme Decreto n° 29.252, de 4 de julho de 2024.
R 2/2024 Resoluções Permite que o transbordo de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN) ocorra em embarcações de menor calado.
Outras 29491/2024 Legislação outras Prorroga o prazo para publicação dos índices educacionais disposto no Decreto n° 27.375, de 29 de julho de 2022.
IN 58/2024 Instrução Normativa Atribui à GEFIS a competência para análise da retificação de Escrituração Fiscal Digital - EFD, quando gerado débito de ICMS objeto de inscrição em Dívida Ativa ou parcelamento.
Outras 7/2024 Legislação outras Altera e acresce dispositivos à Resolução Conjunta nº 007/2021/GAB/SEFIN/CRE - Instituição SISPLAN e Sistema de Produtividade e adequação de itens das Tabelas I e II.
IN 51/2024 Instrução Normativa ERRATA
IN 54/2024 Instrução Normativa Promove ajustes nos critérios para a concessão do benefício fiscal de crédito presumido, permitindo, excepcionalmente, que o estabelecimento atacadista tenha área de 200 m² e dá outras providências.
P 22/2024 Pareceres Consulta tributária. Regulamentação do § 1º do Art. 26 da Lei n. 688/1996. Cobrança de complemento ICMS-ST (Combustível)
IN 53/2024 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 51/2024 Instrução Normativa Acrescenta itens (cervejas) à Instrução Normativa que institui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
D 29420/2024 Decretos Eleva o teto do valor de veículos novos com isenção de ICMS de propriedade das pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista - Convênio ICMS 147/2023
D 29421/2024 Decretos Eleva o teto do valor de veículos novos com isenção de IPVA de propriedade das pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista.
RC 6/2024 Resoluções Conjuntas Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2025.
IN 49/2024 Instrução Normativa Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 60/2023/GAB/CRE. - Módulo Transportador Autônomo de Cargas (TAC) no regime da Nota Fiscal Fácil para Rondônia.