LEGISLAÇÃO


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Legislação - Legislação Tributária
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R 2/2020 Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2021.
D 25607/2020 Prorroga os benefícios fiscais, decorrentes do Convênio ICMS 133/20, de 29 de outubro de 2020, constantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
AN 98/2020 Concede a dispensa dos créditos tributários de IPVA relativos a veículos arrematados nos leilões que especifica.
IN 58/2020 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 001/2008/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito caução para fins de garantia em processos de Regime Especial.
IN 61/2020 Altera o Anexo único da Instrução Normativa nº 017/2015/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos a serem observados para a concessão de anistia e remissão dos créditos tributários relacionados com o IPVA de veículos leiloados pelo DETRAN/RO.
IN 60/2020 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e da outras providencias.
D 25566/2020 Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Diferimento e Processo Administrativo Tributário)
LO 4891/2020 Altera e acresce dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. (Oportunizar a autorregularização do sujeito passivo que deixou de cumprir obrigação acessória apurada no decorrer da ação fiscal e que não tenha sido objeto de notificação para regularização via Fisconforme ou DET)
RC 2/2020 Dispõe sobre a delegação de competência para o atendimento a contribuintes e devedores inscritos em Dívida Ativa no Estado de Rondônia. (SEFIN-PGE)
D 25565/2020 Acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019. (Empresas excluídas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças)
IN 56/2020 Altera itens da Instrução Normativa Nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 55/2020 Altera a Instrução Normativa nº 50/2020/GAB/CRE.
D 25526/2020 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, e dá outras providências. 
D 25542/2020 Altera e acresce dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Condomínio rural e isenção de produtos de combate à pandemia)
IN 33/2020 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.
IN 50/2020 Disciplina o disposto no § 4º do artigo 190-A e nos artigos 190-B e 190-C do Anexo X do RICMS/RO, cadastro na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.
D 25525/2020 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Exclui exigência de Regime Especial Conv. 100_97_Bares e restaurantes)
D 25527/2020 Prorroga os benefícios fiscais, decorrentes do Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, constantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
D 25528/2020 Altera e acresce dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Não exigência de RUDFTO no caso de extravio, para produtor rural)
D 25523/2020 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Inscrições novas de Guajará Mirim)
RC 12/2020 Dispõe sobre o registro no sistema SITAFE da data de ciência pelo sujeito passivo em auto de infração, durante a suspensão de prazo em processo administrativo Tributário - PAT, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, e dá outras providências.
D 25516/2020 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2021, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional.
IN 51/2020 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 48/2020 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa n. 47/2020/GAB/CRE, que disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo.
IN 49/2020 Acrescenta itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
D 25456/2020 Institui regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados do petróleo, em decorrência de doações às entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia do Coronavírus e estabelece procedimento para sua concessão.
RC 11/2020 Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2021.
D 25447/2020 Altera e acresce dispositivos no Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Trata de arbitramento da base de cálculo do ICMS, meios de pagamento e outros)
D 25449/2020 Estabelece os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel - B100 inferior ao mínimo obrigatório de 12% e convalida as operações.
D 25448/2020 Acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018 e revoga o Decreto n° 14.168, de 27 de março de 2009. (PCCE - Pagamento centralizado comercio exterior)