LEGISLAÇÃO


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Legislação
Localizador Categoria Ementa
IN 1/2002 Instrução Normativa Disciplina o procedimento relativo ao regime especial de fiscalização previsto nos artigos 834 e 835 do Regulamento do ICMS
IN 3/2001 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos para o enquadramento da atividade econômica do contribuinte inscrito no cadastro do ICMS/RO.
D 9736/2001 Decretos Institui o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores, Agentes PIX e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondonia.
D 9333/2000 Decretos Fixa o coeficiente para atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO
LO 959/2000 Leis Ordinárias Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
IN 12/2000 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos relativos ao preenchimento do campo "03" - complemento da identificação" dos DAREs utilizados para pagamento de ICMS apurado em mercadorias contidas em Termos de Depósito.
LO 950/2000 Leis Ordinárias Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
LO 952/2000 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
LO 954/2000 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE
IN 9/2000 Instrução Normativa Disciplina o pagamento de crédito tributário com cheque e estabelece providências correlatas
LO 928/2000 Leis Ordinárias Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal.
LO 923/2000 Leis Ordinárias Proíbe às pessoas jurídicas e físicas a venda de tinta “spray” para menores de 18 anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências.
D 9157/2000 Decretos Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE do Estado de Rondônia
LO 914/2000 Leis Ordinárias Autoriza o Governo do Estado a introduzir alterações na Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que “Dispõe sobre as taxas estaduais”, e isenta de taxa, por tempo determinado, os serviços que especifica
LO 912/2000 Leis Ordinárias Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais TATE
LO 906/2000 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo a instituir o encontro de contas para o contribuinte devedor/credor do Tesouro Estadual
LO 907/2000 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre taxas estaduais.
LO 899/2000 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo a transacionar com as Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON, as obrigações tributárias relativas ao ICMS, nos limites que estabelece.
LO 893/2000 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo a cancelar multas por infração à legislação do ICM e ICMS, na forma que estabelece
LO 866/1999 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis nº 765, de 29 de dezembro de 1997, 787, de 08 de julho de 29 de dezembro de 1998 e 828, de 07 de julho de 1999, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
LO 868/1999 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1984, que dispõe sobre as taxas estaduais.
LO 869/1999 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
LO 848/1999 Leis Ordinárias Altera a Tabela "B", da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis nºs 642, de 27 de dezembro de 1995, 701, de 27 de dezembro de 1996 e 766, de 29 de dezembro de 1997.
LO 828/1999 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências
LO 787/1998 Leis Ordinárias Modifica a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
RICMS/RO 8321/1998 Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo) RICMS-RO ANTIGO - ÍNDICE RESUMIDO
LO 765/1997 Leis Ordinárias Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS), e dá outras providências.
LO 766/1997 Leis Ordinárias Dispõe sobre a Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, e dá outras providência
LO 688/1996 Leis Ordinárias Institui ICMS - Índice
LO 701/1996 Leis Ordinárias Altera a Tabela , "B" da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais.