LEGISLAÇÃO


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Localizador Categoria Ementa
D 13066/2007 Decretos Regulamenta o recolhimento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal.
D 13041/2007 Decretos Institui os regimes especiais que especifica
LO 1748/2007 Leis Ordinárias Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterada pela Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006.
D 12988/2007 Decretos Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei n. 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Outras 383/2007 Legislação outras Acrescenta e altera dispositivos ao artigo 6º da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.
LO 1742/2007 Leis Ordinárias Altera dispositivos da Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004.
D 12934/2007 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo às mudanças provocadas pelo Convênio ICMS 27/07, de 30 de março de 2007, e dá outras providências
LO 1736/2007 Leis Ordinárias Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para extinguir o Termo de Retificação e regular o Aditamento a Auto de Infração, e dá outras providências.
D 12852/2007 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para dispensar da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal as operações de entrada de mercadorias destinadas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA
LO 1723/2007 Leis Ordinárias Altera a Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
LO 1721/2007 Leis Ordinárias Revoga o artigo 14, da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que “instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”.
LO 1717/2007 Leis Ordinárias Altera, acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
D 12704/2007 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para aperfeiçoar o controle fiscal nos casos de dispensa da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal
D 12694/2007 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, e o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para disciplinar o momento de pagamento do imposto nas hipóteses abrangidas pela Lei 1558, de 26 de dezembro de 2005.
LO 1707/2007 Leis Ordinárias Declara a opção do estado de Rondônia  pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
LO 1694/2006 Leis Ordinárias Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
LO 1680/2006 Leis Ordinárias Dispensa a exigência dos créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação relacionadas, nos termos do Convênio ICMS 72/06.
D 12504/2006 Decretos Altera o RICMS/RO, o Decreto nº 8945, e o Decreto nº 11140 para alterar os procedimentos relativos à cobrança do ICMS quando a soma dos lançamentos não exceder o valor correspondente a meia (1/2) UPF, e dá outras providências
IN 5/2006 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa nº 008/2005/GAB/CRE, de 9 de agosto de 2005.
Outras 339/2006 Legislação outras Altera a redação do artigo 3º, da Lei Complementar nº 316, de 6 de julho de 2005.
LO 1560/2005 Leis Ordinárias Altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e na Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
LO 1561/2005 Leis Ordinárias Revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
LO 1558/2005 Leis Ordinárias Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia
D 11908/2005 Decretos Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS
D 11909/2005 Decretos Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários de ICMS, exclui as mercadorias que especifica do lançamento do Antecipado e dá outras providências
LO 1546/2005 Leis Ordinárias Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, e dispõe sobre a dispensa de cobrança executiva de pequenos valores inscritos em Dívida Ativa.
D 11735/2005 Decretos Altera os benefícios fiscais que especifica e exclui o comércio atacadista de GLP do Antecipado.
D 11735/2005 Decretos ERRATA
D 11778/2005 Decretos Isenta o fornecimento de mercadorias e serviços para a Administração Pública Estadual Direta, altera o prazo de pagamento dos tributos devidos por contribuintes com pendências na entrega de GIAM, altera o benefício fiscal que especifica e dá outras providências
LO 1522/2005 Leis Ordinárias Acresce dispositivos à Lei nº 1375, de 17 de agosto de 2004.