LEGISLAÇÃO


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IN 8/2005 Instrução Normativa Disciplina procedimentos relativos ao acesso aos serviços disponíveis por meio do “Portal do Contribuinte” na internet
IN 8/2005 Instrução Normativa ANEXO
LO 1472/2005 Leis Ordinárias Concede Crédito Presumido nas Operações que especifica.
LO 1473/2005 Leis Ordinárias Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
D 11575/2005 Decretos Exclui a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB do Antecipado, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, e altera o Decreto 10.866-A, de 7 de janeiro de 2004
D 11510/2005 Decretos Exclui as empresas prestadoras de serviço de transporte do Antecipado, disciplina a escrituração de documentos fiscais emitidos por força do Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, revoga a proibição de venda a pessoas físicas de mercadorias em quantidade que caracterize intuito comercial, disciplina a prorrogação de vencimento de obrigação tributária principal e prorroga o prazo de retificação da GIAM referente ao mês de janeiro de 2005
D 11458/2004 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o Antecipado, e prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período que especifica
D 11429/2004 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o ¿Antecipado¿, e dá outras providências correlatas
IN 10/2004 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa nº 003/2003/GAB/CRE, de 25 de julho de 2003, que disciplina o procedimento para comprovação do pagamento de tributos pendentes no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados – SITAFE
D 11430/2004 Decretos Dispõe sobre a utilização e transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados
D 11347/2004 Decretos Altera disposições do ¿Antecipado¿, veda a transferência de créditos acumulados de ICMS para aquisição de ativo permanente e dá outras providências
D 11260/2004 Decretos Prorroga a data de pagamento dos impostos que vençam no período que especifica e dá outras providências
D 11188/2004 Decretos Introduz alterações no Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o Antecipado e dá outras providências correlatas
D 11166/2004 Decretos Introduz alterações no Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o “Antecipado”
D 11166/2004 Decretos ERRATA
D 11140/2004 Decretos Institui a cobrança antecipada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação – “Antecipado”
Outras 292/2003 Legislação outras Institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA.
LO 1239/2003 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996,  que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
D 10677/2003 Decretos Aprova o Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER, instituído pela Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, e dá outras providências.
IN 3/2003 Instrução Normativa Disciplina o procedimento para comprovação do pagamento de tributos pendentes no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados – SITAFE
D 10595/2003 Decretos Altera o parcelamento do IPVA e dá outras providências
D 10504/2003 Decretos Altera o parágrafo único do artigo 35, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.
D 10451/2003 Decretos Introduz alterações no Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 9736, de 04 de dezembro de 2001.
R 1/2003 Resoluções Estabelece procedimentos diversos, no âmbito das Delegacias Regionais e Agências de Rendas
LO 1291/2003 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo a antecipar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.
LO 1142/2002 Leis Ordinárias Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do estado de Rondônia, decorrente de Precatório Judicial.
Outras 1052/2002 Legislação outras Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.
D 10069/2002 Decretos Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, inserindo a redução da base de cálculo nas operações com veículos automotores nos termos do Convênio ICMS nº 93/02 e altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.
RIPVA 9963/2002 Regulamento do IPVA Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
LO 1064/2002 Leis Ordinárias Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos