Legislação
| Localizador | Categoria | Ementa |
|---|---|---|
| CTN 5172/1966 | Código Tributário Nacional | Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
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| CTN 5172/1966 | Código Tributário Nacional | Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
