LEGISLAÇÃO


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Legislação - Instrução Normativa
Localizador Ementa
IN 32/2025 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 30/2025 Acresce dispositivos ao Manual EFD (Estorno de crédito referente a mercadoria remetida com isenção para ZFM ou ALC)
IN 29/2025 Altera, acresce e revoga dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 28/2025 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 27/2025 Altera e acresce dispositivos à IN que trata dos procedimentos e condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista.
IN 26/2025 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 25/2025 Altera dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 23/2025 Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 21/2025 Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.
IN 24/2025 Dispõe sobre os procedimentos relativos à revisão de lançamento e à restituição do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO
IN 22/2025 Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2025.
IN 10/2025 Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
IN 20/2025 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 19/2025 Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 18/2025 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 17/2025 Altera e acresce dispositivos ao Manual EFD (incentivo fiscal atacadistas).
IN 14/2025 Altera, acresce e repristina dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 3/2025 Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet (e-commerce).
IN 13/2025 Revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 63/23, os quais limitavam que o processo de industrialização de mercadoria importada deveria ser realizado dentro do estado de RO para que o contribuinte usufruísse do benefício do crédito presumido.
IN 12/2025 Estabelece o uso de lacres nos compartimentos de entrada e saída, bocas de entrada ou escotilha superior e válvulas dos bocais do caminhão tanque, em trânsito pelo Posto Fiscal do IATA (Guajará-Mirim). 
IN 11/2025 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 9/2025 Estabelece prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST no ano de 2025.
IN 8/2025 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 7/2025 Acrescenta itens (cervejas) à Instrução Normativa que institui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 5/2025 Altera condições para fruição e manutenção do benefício do crédito presumido do ICMS devido pela saída interestadual de mercadoria importada.
IN 4/2025 Disciplina procedimentos referentes ao ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição tributária, ou antecipado com encerramento da fase.
IN 2/2025 Disciplina o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST
IN 1/2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências).
IN 84/2024 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 83/2024 Permite que os estabelecimentos beneficiários da 1473/2005 possam apresentar o alvará provisório de funcionamento, quando da fiscalização cadastral relativa à concessão de Regime Especial.