LEGISLAÇÃO


Menu Principal
Legislação
Localizador Categoria Ementa
IN 16/2021 Instrução Normativa Altera, acrescenta e revoga itens da Instrução Normativa Nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.
D 25851/2021 Decretos Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS e Ajustes SINIEF.
IN 13/2021 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 11/2021 Instrução Normativa Acrescenta itens à Instrução Normativa Nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 12/2021 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos relativos à expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais – CNTE e da Certidão Positiva de Tributos Estaduais – CPTE por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia – SEFIN na internet ou do Sistema Integrado de Administração Fiscal para os Estados – SITAFE, previstas no Capítulo XXV da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
D 25786/2021 Decretos Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO. Não se lança DIFAL nas compras de insumo para produtor rural (aquilo que é agregado ao produto a exemplo das embalagens, sacarias, sem os quais não se finaliza o produto.)
IN 10/2021 Instrução Normativa Revoga a Instrução Normativa nº 043/2020/GAB/CRE, que disciplina a isenção do ICMS nas saidas de veiculos destinados a PCD
IN 6/2021 Instrução Normativa Disciplina procedimentos a serem realizados nos postos fiscais de entrada do Estado, para compor ou embasar a emissão das designações fiscais que especifica. (Não lançamento do DIFAL nas compras interestaduais, para não contribuinte e CPF.)
IN 9/2021 Instrução Normativa Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 4/2021/GAB/CRE que regulamenta a SELIC.
IN 7/2021 Instrução Normativa Estabelece os procedimentos relativos à emissão documentos fiscais eletrônicos ao abrigo do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).
IN 8/2021 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 5/2021 Instrução Normativa Estabelece os critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual.
D 25756/2021 Decretos Prorroga vencimentos do ICMS DIFAL e ST para o Simples Nacional e MEI.
IN 4/2021 Instrução Normativa Disciplina os cálculos da SELIC.
IN 3/2021 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 1/2021 Instrução Normativa Dispõe sobre os procedimentos relativos a Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP
IN 2/2021 Instrução Normativa Acrescenta itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no Estado de Rondônia e dá outras providências.
LO 4952/2021 Leis Ordinárias Institui a SELIC
LO 4953/2021 Leis Ordinárias Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS, e dá outras providências.
Outras 1/2021 Legislação outras Divulga as metas mensais estabelecidas para o exercício corrente.
RC 13/2020 Resoluções Conjuntas Altera a Resolução Conjunta n. 010/2020/GAB/SEFIN/CRE. (Prorroga o prazo de obrigatoriedade da emissão de MDF-e nas operações internas)
D 25708/2020 Decretos Altera e acresce dispositivos no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721/2018, e revoga o Decreto n° 14.777/2009. (A UPF/RO será atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo o IBGE, a partir de 2022)
IN 53/2020 Instrução Normativa Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 009/2014/GAB/CRE.
LO 4931/2020 Leis Ordinárias Altera dispositivos da Lei n° 4.703, de 12 de dezembro de 2019. (efeitos a partir de 01.02.2021)
LO 4934/2020 Leis Ordinárias Institui o programa de recuperação de crédito tributário e concede moratória. (a ser regulamentada por decreto)
IN 64/2020 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 63/2020 Instrução Normativa Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 43/2020/SEFIN-GETRI, que disciplina a Nota 10 do item 46 da Parte 3 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
LO 4927/2020 Leis Ordinárias Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.(Apropriacao do credito ICMS 2033_uso e consumo)
LO 4929/2020 Leis Ordinárias Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE e revoga a Lei n° 912, de 12 de julho de 2000.
LO 4930/2020 Leis Ordinárias Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/17 de 15 de dezembro de 2017 e revoga a Lei n° 2.906, de 3 de dezembro de 2012.