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LO 2761/2012 Leis Ordinárias Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
LO 2762/2012 Leis Ordinárias Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2719/2012 Leis Ordinárias Dispensa a exigência dos créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nos termos do Convênio ICMS 81/11.
D 16574/2012 Decretos Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004 e altera dispositivos do Decreto nº 11430, de 16 dezembro de 2004, e dá outras providências.
LO 2657/2011 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, e na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o ICMS no Estado de Rondônia.
LO 2645/2011 Leis Ordinárias Altera dispositivo da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
IN 14/2011 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa nº 012/2011/GAB/CRE, de 7 de novembro de 2011, para possibilitar a estipulação de prazo de vigência inferior a um ano para o benefício previsto em termo de acordo.
IN 12/2011 Instrução Normativa Disciplina regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 40 da Tabela I do Anexo II do RICMS, que concedeu redução de base de cálculo nas operações internas, com querosene de aviação (QAV), destinado a empresas de serviço de transporte aéreo de passageiros, inscritas no CAD/ICMS-RO.
LO 2619/2011 Leis Ordinárias Acrescenta dispositivos ao artigo 79, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2580/2011 Leis Ordinárias Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2581/2011 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para adiar os prazos de vigência para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo, entrada de energia elétrica e recebimento de serviços de comunicação.
D 16257/2011 Decretos Acrescenta dispositivos ao RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, quanto aos requisitos para restituição de valores pagos indevidamente a título de IPVA.
Outras 2554/2011 Legislação outras Altera e acrescenta dispositivo ao artigo 38 da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002.
D 16126/2011 Decretos Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 11.140 de 21 de julho de 2004 para permitir o lançamento do imposto por diferença de alíquotas no posto fiscal de entrada do Estado para empresas cuja atividade seja a construção civil.
D 16127/2011 Decretos Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9736, de 04 de dezembro de 2001.
D 16129/2011 Decretos Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO quanto à concessão de Inscrição Estadual para transportadores optantes do Simples Nacional e altera dispositivos do Decreto nº. 13041/07.
IN 4/2011 Instrução Normativa Disciplina a expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais, prevista no Capítulo XXV da Lei 688, de 27 de dezembro de 1996.
D 15833/2011 Decretos Altera dispositivos do Decreto nº 13041, de 6 de agosto de 2007.
D 15694/2011 Decretos Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD aprovado pelo Decreto nº 15474, de 29 de outubro de 2010.
LO 2389/2011 Leis Ordinárias Altera o dispositivo da Lei nº. 1.473, de 13 de maio de 2005.
LO 2376/2010 Leis Ordinárias Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2377/2010 Leis Ordinárias Acrescenta dispositivos à Lei nº. 1.064, de 16 de abril de 2002.
LO 2375/2010 Leis Ordinárias Altera dispositivos da Lei nº 912, de 12 de julho de 2000.
D 15583/2010 Decretos Regulamenta a obrigação de credenciamento de portos e terminais de carga pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia para embarque e desembarque de mercadorias transportadas pela via aquaviária
IN 10/2010 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE, de 11 de agosto de 2008, para adequar os termos de acordo em seus Anexos I e II.
IN 11/2010 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa nº 007/2007/GAB/CRE, de 20 de novembro de 2007, para adequar o termo de acordo em seu Anexo Único.
RI 15474/2010 Regulamento do ITCD Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD.
D 15378/2010 Decretos Exclui do “Antecipado” as aquisições que destinem alimentos e bebidas para fornecimento em bares, restaurantes, hotéis e similares e dá outras disposições, na forma que especifica.
D 15382/2010 Decretos Altera os artigos 5º e 38 do RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, para uniformizar as terminologias ao Código de Trânsito Brasileiro e modificar os procedimentos de recepção de documentos referentes aos pleitos de restituição de IPVA.
D 15386/2010 Decretos Concede prazo diferenciado para o pagamento do ¿Antecipado¿ ao contribuinte acometido por sinistro desde que celebrado Termo de Acordo, nas condições que estabelece.