Legislação - Decretos
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D 25756/2021 Prorroga vencimentos do ICMS DIFAL e ST para o Simples Nacional e MEI.
D 25708/2020 Altera e acresce dispositivos no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721/2018, e revoga o Decreto n° 14.777/2009. (A UPF/RO será atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo o IBGE, a partir de 2022)
D 25607/2020 Prorroga os benefícios fiscais, decorrentes do Convênio ICMS 133/20, de 29 de outubro de 2020, constantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
D 25566/2020 Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Diferimento e Processo Administrativo Tributário)
D 25565/2020 Acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019. (Empresas excluídas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças)
D 25526/2020 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, e dá outras providências. 
D 25542/2020 Altera e acresce dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Condomínio rural e isenção de produtos de combate à pandemia)
D 25528/2020 Altera e acresce dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Não exigência de RUDFTO no caso de extravio, para produtor rural)
D 25525/2020 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Exclui exigência de Regime Especial Conv. 100_97_Bares e restaurantes)
D 25527/2020 Prorroga os benefícios fiscais, decorrentes do Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, constantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
D 25523/2020 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Inscrições novas de Guajará Mirim)
D 25516/2020 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2021, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional.
D 25456/2020 Institui regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados do petróleo, em decorrência de doações às entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia do Coronavírus e estabelece procedimento para sua concessão.
D 25447/2020 Altera e acresce dispositivos no Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Trata de arbitramento da base de cálculo do ICMS, meios de pagamento e outros)
D 25450/2020 Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Transferência de crédito)
D 25449/2020 Estabelece os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel - B100 inferior ao mínimo obrigatório de 12% e convalida as operações.
D 25448/2020 Acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018 e revoga o Decreto n° 14.168, de 27 de março de 2009. (PCCE - Pagamento centralizado comercio exterior)
D 25396/2020 Acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Isenção sobre operações de doações à Justiça Eleitoral)
D 25369/2020 Acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Dispensa de pagamento do ICMS-Antecipado)
D 25368/2020 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 22.721, de 5 de abri de 2018. (Operações com leite UHT)
D 25303/2020 Acresce dispositivo ao Decreto n° 24.917, de 31 de março de 2020.
D 25295/2020 Dispõe sobre alteração de prazo para pagamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia do COVID - 19.
D 25261/2020 Acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.
D 25213/2020 Altera o artigo 1° do Decreto n° 22.530, de 15 de janeiro de 2018.
D 25181/2020 Prorroga os efeitos do Decreto nº 24.908, de 27 de março de 2020, excepcionalmente, no prazo que especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus – COVID-19.
D 25169/2020 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
D 25168/2020 Prorroga prazo de publicação dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.
D 25136/2020 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 24.917, de 31 de março de 2020, que “Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.”. 
D 25135/2020 Dispõe sobre alteração de prazo para pagamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão do estado de Calamidade Pública.
D 25095/2020 Altera, acresce, prorroga prazos e revoga dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, nos termos da 176ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.