Legislação - Decretos
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D 27375/2022 Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fi ns de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da Lei Complementar n° 1.166, de 1° de julho de 2022, e revoga os Decretos n° 11.908, de 12 de dezembro de 2005, e n° 25.168, de 24 de junho de 2020.
D 27351/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. (Altera o Anexo IX do RICMS/RO)
D 27350/2022 Acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018, no ambito do CONFAZ, com alteracoes oriundas de Convenios ICMS. (Tratamento Tributário Diferenciado aos produtores de Biodiesel - B100)
D 27329/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 9.736, de 4 de dezembro de 2001.
D 27332/2022 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018. [O ICMS antecipado, nas operações com bovinos, será de 12%, (doze por cento) sobre o valor da pauta fiscal estabelecida, quando oriundas do estado do Acre]
D 27246/2022 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018. (dispõe acerca do parcelamento do ICMS)
D 27247/2022 Disciplina o parcelamento de crédito tributário decorrente de diferenças de contribuições para os fundos estaduais identificadas em monitoramento e levantamentos fiscais. (Institui parcelamento de fundos)
D 27241/2022 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO e altera dispositivo do Decreto n. 26.994, de 23 de março de 2022. (prorroga prazo de adesão ao ROT-ST)
D 27126/2022 Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.
D 27156/2022 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.
D 27157/2022 Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO. (Redução da Base de Cálculo nas saídas interestaduais de gado bovino)
D 26994/2022 Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO. (Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST para contribuintes do segmento varejista de combustíveis)
D 26965/2022 Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (MVA ajustada de carnes de aves e demais produtos comestíveis frescos)
D 26925/2022 Prorroga benefícios fiscais constantes no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênio ICMS nº 178/2021.
D 26921/2022 Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.
D 26924/2022 Altera, acresce, revoga e revigora dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Protocolos e Convênios ICMS.
D 26922/2022 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO - venda direta de Etanol Hidratado Carburante (EHC) - Adequação da legislação às Medidas Provisórias nºs 1063 e 1069.
D 26923/2022 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS nºs 143/21 (ST combustível); 131/21; 132/21, e 133/21 (isenção fármacos e medicamentos).
D 26903/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 25.424, de 24 de setembro de 2020.
D 26872/2022 Concede descontos para pagamento antecipado e em cota única e prorroga o prazo para recolhimento do IPVA, excepcionalmente, para o exercício de 2022, nos casos em que especifica, em razão dos impactos socioeconômicos ocasionados pela pandemia da covid-19 e da ocorrência do Estado da Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, prorrogado pelo Decreto Legislativo n° 1.551, de 16 de dezembro de 2021.
D 26868/2022 Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018. (Do COMPLEMENTO / RESSARCIMENTO do ICMS Retido por Substituição Tributária nas Operações com Gasolina, Óleo Diesel e Etanol Hidratado Combustível)
D 26821/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS e Protocolos ICMS.
D 26485/2021 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2022, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
D 26449/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, no âmbito do CONFAZ (laudo pericial deficiente físico e/ou visual)
D 26417/2021 Altera dispositivos dos Anexos VI, VII e X do Regulamento do ICMS/RO.
D 26416/2021 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO - Cadastro de contribuintes situados em espaço de Coworking.
D 26363/2021 Incorpora o Conv. ICMS 130/20 que altera dispositivos do Conv. ICMS 110/07, o qual dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
D 26360/2021 Altera, acresce, revoga e revigora dispositivos do RICMS/RO, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF.
D 26361/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos dos Anexos I e VI do RICMS_RO com alterações oriundas dos convênios ICMS nºs 74/21 ,75/21 e 76/21 aprovados no âmbito do CONFAZ.
D 26362/2021 Reenquadra os benefícios fiscais constantes no RICMS/RO nos termos do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.